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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010143-83.2015.5.03.0076 MG 0010143-83.2015.5.03.0076

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

13/04/2016. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 348. Boletim: Sim.

Julgamento

10 de Abril de 2016

Relator

Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
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Ementa

PROCESSO ELETRÔNICO - DEFESA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIGILO.

Nos termos do artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do artigo 847, da CLT, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta "sigilo" impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Assim, se há documento nos autos que pode ser visualizado por uma das partes e não pela outra, a nulidade é patente por ofensa ao consagrado princípio do contraditório.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112476614/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101438320155030076-mg-0010143-8320155030076

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