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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
13/04/2016. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 348. Boletim: Sim.
Julgamento
10 de Abril de 2016
Relator
Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010143-83.2015.5.03.0076 (RO)

RECORRENTE: JACIURE SAYN DE OLIVEIRA SOUSA

RECORRIDO: LUIZ TIAGO DE ALMEIDA- FAZENDA LUA DOURADA

RELATORA: MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM


EMENTA: PROCESSO ELETRÔNICO - DEFESA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIGILO. Nos termos do artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo. Tal ato, nos termos do artigo 847, da CLT, deve ser feito até o momento da audiência inaugural. A utilização da ferramenta "sigilo" impede que a parte contrária tenha acesso antecipado à defesa. Assim, se há documento nos autos que pode ser visualizado por uma das partes e não pela outra, a nulidade é patente por ofensa ao consagrado princípio do contraditório.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes as acima indicadas, decide-se:

RELATÓRIO

O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rei-MG, pela r. sentença contida no ID afa6e8f, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por Jaciure Sayn de Oliveira Souza em face de Luiz Tiago de Almeida - Fazenda Lua Dourada, nos termos do dispositivo sentencial (ID afa6e8f - Pág. 8/9).

Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário presente no ID 131ee5b, eriçando a preliminar de ausência de contestação do recorrido e negativa de prestação jurisdicional. No mérito, pleiteia a reforma do julgado com relação aos seguintes temas: adicional de insalubridade; horas in itinere; dano moral; intervalo do art. 384 da CLT; justa causa e férias. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora na sentença (ID afa6e8f - Pág. 7).

Contrarrazões ofertadas no ID fe2287f.

Procurações e substabelecimentos apresentados pelas partes (IDs 408d5b4 e 95c1a78).

Não houve a remessa dos autos ao MPT, diante da ausência de interesse público primário na solução da controvérsia.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES

Eriça o reclamado, em sede de contrarrazões (ID fe2287f - Pág. 2), a preliminar em epígrafe, para não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, por intempestivo.

Compulsando os autos, verifico que na audiência de instrução realizada no dia 14 de outubro de 2015 (ID aa038c4), à qual compareceram as partes e seus respectivos procuradores, ficou estabelecido que "a sentença será prolatada dentro do prazo legal, com respectiva intimação das partes."(ID aa038c4 - Pág. 2).

A sentença foi proferida em 20 de outubro de 2015, com determinação expressa de intimação dos litigantes para tomarem ciência do julgado (ID afa6e8f - Pág. 9), o que ocorreu em 20.10.2015, conforme se observa na intimação presente no ID c61702a.

Assim, a mencionada decisão foi publicada em 22.10.2015 (DEJT, Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2015, p. 2794), iniciando-se a contagem para a interposição do recurso ordinário em 23/10/2015 (sexta-feira), fluindo até 03/11/2015 (terça-feira), considerando que o feriado do dia do Servidor Público foi transferido para o dia 30/10/2015 (sexta-feira), na forma da RA 142/15 deste Regional, assim como o feriado de Finados no dia 02/11/2015 (segunda-feira).

Dessa forma, o recurso da reclamante interposto em 03/11/2015 (ID 131ee5b) é tempestivo.

Em suma: rejeito a preliminar eriçada pelo reclamado em sede de contrarrazões e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto no que tange à insurgência recursal referente ao tópico denominado "Das férias laboradas acrescidas de 1/3" (ID 131ee5b - Pág. 21), uma vez que o efeito devolutivo não permite o julgamento, em segundo grau, de pedidos não examinados, salvo matérias apreciáveis de ofício, sob pena de se configurar a supressão da instância e a violação ao duplo grau de jurisdição, na esteira do entendimento jurisprudencial disposto na parte final da Súmula nº 393 do TST.

MÉRITO RECURSAL

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RECLAMADO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega a recorrente que não conseguiu visualizar a contestação apresentada pelo reclamado. Aduz que "Inexistiu e inexiste a contestação na relação de documentos, o que por corolário lógico haveria de ser reconhecida a confissão e revelia onde competia ao Reclamado a disponibilização do documento de acordo com a legislação do PJE"(ID 131ee5b - Pág. 9/sic). Requer a aplicação da confissão e revelia ao reclamado, alegando negativa de prestação jurisdicional (ID 131ee5b - Pág. 6/10).

Esclareço que esta Relatora conseguiu visualizar, sem nenhum problema, todo o conteúdo da contestação presente no ID 19ab194, verificando ainda que a peça está devidamente identificada com o título "CONTESTAÇÃO PDF", atendendo inclusive às disposições do CSJT referentes ao PJE, não havendo assim que se falar em ausência de contestação e menos ainda em confissão e revelia, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

Por outro lado, admito que a situação narrada no apelo (ausência de visualização da contestação pela reclamante) pode sim ensejar a declaração de nulidade da sentença recorrida por cerceio de defesa, como se verá a seguir.

Examino.

A reclamante, no apelo, assevera ter a ré juntado ao processo duas defesas, ambas com sigilo, o que teria prejudicado a defesa dos seus direitos, uma vez que não teve acesso ao teor da peça defensiva e aos documentos que a acompanharam.

Com efeito, malgrado fossem visíveis as aludidas peças processuais a esta Relatora e servidores do Gabinete, verifiquei que estas estavam com sigilo ativo e, destarte, indisponíveis à obreira, o que leva ao acolhimento da prefacial por ela argüida, pois resta configurado óbice à ampla defesa e contraditório, como se verá a seguir.

Vejamos o teor do termo de audiência retratado no ID (aa038c4):

"...O procurador da reclamante informou que não conseguiu visualizar qualquer defesa acessando o PJe, por isso manifestou no sentido da ausência de contestação. Neste ato, verificou-se que a defesa encontra-se no sistema e que nesta Especializada pode ser visualizada normalmente. O procurador da reclamante acessou a defesa neste ato..." (o sublinhado não está no original)

Constou no Relatório da sentença (ID afa6e8f, página 1):

"...Com a defesa vieram os documentos, dos quais a reclamante teve vista e manifestou-se..." (o sublinhado não está no original)

Conquanto o advogado da autora tenha tido acesso à defesa em audiência, a Exma. Juíza que presidiu o ato processual olvidou-se, contudo, de retirar o sigilo.

O sistema eletrônico permite à parte protocolar petições fazendo uso da ferramenta de "sigilo", impossibilitando, assim, que o ato seja visualizado pelas partes, terceiros e até mesmo pelos serventuários da Justiça do Trabalho. Desta forma, uma petição configurada como sigilosa SOMENTE pode ser visualizada e desbloqueada pelo juiz condutor do processo.

A Resolução 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/03/2012, dispõe que:

"Art. 22. Os advogados devidamente credenciados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, com opção de sigilo, quando for o caso, até antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 120, de 21 de fevereiro de 2013)

Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT".

Como pode ser inferido do referido dispositivo, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo, desde que o faça antes da audiência inaugural.

Com efeito, entendo que a ferramenta "sigilo" foi inserida no sistema PJE para se permitir que a defesa e os documentos fossem tempestivamente protocolados, mas de forma "invisível", prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Desta forma, a parte contrária não tem acesso antecipado à defesa e, somente no momento da audiência, na impossibilidade de acordo, o Julgador desbloqueia a petição, tornando-a pública.

O artigo 847, da CLT, prevê expressamente o momento oportuno para se apresentar a defesa, qual seja, a audiência inaugural, verbis:

"Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes".

Efetivamente, a ferramenta disponibilizada no PJE ("sigilo") visa evitar que a parte adversa tenha acesso à defesa antes do prazo previsto na referida norma celetista. Cabia ao Julgador a retirada do sigilo do ato praticado pela Ré e a consequente disponibilização da defesa e dos documentos para ciência do Autor.

Assim, se há documento nos autos que pode ser visualizado por uma das partes e não pela outra, a nulidade é patente por ofensa ao consagrado princípio do contraditório.

Com tais considerações, e levando em conta que o sigilo foi retirado apenas nesta oportunidade pela Relatora, acolho a argüição de nulidade por cerceamento de defesa, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência, determinando o retorno dos autos à origem para reinclusão em pauta, ante a exclusão de sigilo, nos termos da fundamentação, devolvendo-se prazo para manifestação sobre a defesa.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, rejeito a preliminar eriçada pelo reclamado em sede de contrarrazões e conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto no que tange à insurgência recursal referente ao tópico denominado "Das férias laboradas acrescidas de 1/3" (ID 131ee5b - Pág. 21), por supressão da instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. No mérito recursal, dou provimento ao apelo da autora para acolher a argüição de nulidade por cerceamento de defesa, declarando a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência, determinando o retorno dos autos à origem para reinclusão em pauta ante a exclusão de sigilo, nos termos da fundamentação, devolvendo-se prazo para manifestação sobre a defesa.

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Turma Recursal Descentralizada, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar, eriçada pelo reclamado em sede de contrarrazões, e conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, exceto no que tange à insurgência recursal referente ao tópico denominado "Das férias laboradas acrescidas de 1/3" (ID 131ee5b - Pág. 21), por supressão da instância e violação ao duplo grau de jurisdição; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da autora para acolher a arguição de nulidade, por cerceamento de defesa, declarando a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência, determinando o retorno dos autos à origem, para reinclusão em pauta, ante a exclusão de sigilo, nos termos da fundamentação do voto, devolvendo-se prazo para manifestação sobre a defesa.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (Relatora Vinculada), Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco (Presidente) e Juiz Convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho.

Convocado para atuar nesta E. Turma Recursal o Exmo. Juiz Antônio Carlos Rodrigues Filho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pelo Dr. José Reis Santos Carvalho.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

Juiz de Fora, 29 de março de 2016.

MARIA RAQUEL FERRAZ ZAGARI VALENTIM

Juíza Convocada Relatora

MRV/7.5

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