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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000891-29.2012.5.03.0022 MG 0000891-29.2012.5.03.0022
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
22/03/2013.
Relator
Luis Felipe Lopes Boson
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Ementa
VALE REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL.
Reza a S. 241, TST que o vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.