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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
22/03/2013.
Relator
Luis Felipe Lopes Boson
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Inteiro Teor

Recorrente (s): Scopus Tecnologia Ltda. (1) Fábio Gontijo da Silva (2)
Recorrido (s): os mesmos



EMENTA: VALE REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Reza a S. 241, TST que o vale refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.



RELATÓRIO

Insiste a reclamada que os paradigmas indicados nunca desempenharam a mesma função com a mesma perfeição técnica, tendo especializações distintas. Sustenta não ter descumprido qualquer cláusula coletiva, devendo, em todo o caso, ser aplicada somente uma multa. Sustenta que a verba alimentação não pode ser integrada ao salário do reclamante. Pleiteia aplicado o divisor 220, pois o recorrido se enquadra na categoria dos metalúrgicos.
Por outro lado, sustenta o reclamante lhe ser devida a multa do art. 477, CLT.
Foram apresentadas contrarrazões.

VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço de ambos os recursos, por atenderem aos respectivos pressupostos de admissibilidade.
JUÍZO DE MÉRITO
RECURSO DA RECLAMADA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Como reconhecido pelo juízo de 1º grau, a testemunha da reclamada, Cálio Gomes, confirmou a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Lucas (f.215), bem como com o modelo Michel, ao afirmar que a única diferença nas respectivas atividades era o cliente atendido (f. 214).


MULTAS CONVENCIONAIS
Sustenta a empresa que as CCTS estipulam uma multa por infração de qualquer cláusula e não, uma multa por cada infração. Aduz que o texto diz: ?ulta (...), por infração de qualquer das cláusulas do presente instrumento?e certo que se pretendesse a incidência de 1 multa para cada infração, a expressão ?por infração? seria colocada entre vírgulas.
A tese, especiosa, não tem fôlego. Tanto não houve a intenção de se limitar a incidência de multas a uma por instrumento que se prevê a sua renovação a cada mês, se continuada a inadimplência, como se vê, p. ex., da cláusula 95ª. de fls. 40.
VERBA ALIMENTAÇÃO
Não comprovada a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei n. 6.321/76, ou que haja norma coletiva estabelecendo o caráter indenizatório da parcela , mister se faz reconhecer a sua natureza salarial, nos termos do art. 458, da CLT e da S. 241, do TST, cujos fundamentos se adotam.
Sublinhe-se que a verba alimentação não se confunde com a ajuda de custo ou as diárias do art. 457, § 2º, da CLT.
DIVISOR 220
Resta incontroverso que a jornada semanal do reclamante era de 40 horas, aplicável assim o divisor 200, conforme entendimento da S. 431, TST, cujos fundamentos são adotados.
RECURSO DO RECLAMANTE
MULTA DO ART. 477, CLT
Votei no seguinte sentido:
?Resta incontroverso que o valor da rescisão foi paga no prazo legal. Em defesa, afirmou a reclamada que não pôde providenciar a homologação no prazo porque o sindicato profissional a tanto se recusava, diante da falta de exame médico demissional, arguição que não mereceu impugnação do reclamante.
Ademais, o reclamante é demissionário, inexistente, portanto, qualquer prejuízo.
Nesse sentido já se entendeu, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho no RO 01834-2011-032-03-00-1, publicado no dia 28/03/2012:
?EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECLAMANTE DEMISSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Ainda que tempestivo o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, a homologação da rescisão é ato complexo que abrange, também, o cumprimento de outras obrigações pelo empregador, como a entrega das guias de seguro-desemprego e do FGTS. Assim, homologado o termo rescisório após o prazo legal, incidiria, a princípio, a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. No entanto, em se tratando de reclamante demissionário, que não faz jus ao levantamento imediato do FGTS e nem ao seguro-desemprego, e constatado o depósito, em sua conta bancária, dos valores a ele devidos dentro do prazo legal, tem-se que nenhum prejuízo sofreu o autor, não havendo que se falar em aplicação da multa do art. 477 consolidado.?
Nada a prover.?
Prevaleceu, contudo, o voto da revisora, para quem o pagamento da rescisão é um ato complexo que envolve a homologação sindical, tanto mais necessária quando demissionário o trabalhador, fins de investigação de um eventual vício na vontade.

fundamentos pelos quais,
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, em sessão da Sétima Turma, hoje realizada, unanimemente, conheceu dos recursos, e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao da reclamada e proveu o do reclamante para deferir multa do art. 477 da CLT. Vencido o relator, que negava provimento a ambos os apelos.
Belo Horizonte, 13 de março de 2013.
Luís Felipe Lopes Boson
Juiz Relator


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