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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

29/04/2016

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Inteiro Teor

TRT?02248-2012-039-03-00-0-RO
Recorrentes: 1 ? Fábio Fernandes de Melo
2 ? Lenarge Transportes e Serviços Ltda.
Recorridos: 1 - Os mesmos
2 ? V & M Florestal Ltda.


EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A figura do assédio moral consiste na conduta abusiva reiterada do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. No caso vertente, os requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista e previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil para a pretensão indenizatória, quais sejam, a efetiva existência do dano (ofensas, humilhações, perseguição), a culpa ou dolo da empregadora (ato do superior hierárquico) e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano, não foram comprovados, ensejando o indeferimento do pedido de indenização por danos morais.

Vistos, etc.
RELATÓRIO
O MM. Juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, pela r. sentença de fls. 315/319, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas ao pagamento das parcelas constantes da parte conclusiva de fl. 319.
Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada fl. 320 (Lenarge Transportes e Serviços Ltda.), que foram julgados improcedentes ? fl. 334.
Recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 322/332, versando sobre diferença de remuneração, apuração de horas extras, ajuda de custo, acúmulo de função, indenização por assédio moral, fornecimento de lanche e honorários advocatícios.
Contrarrazões, pela primeira reclamada, fls. 336/342.
Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, fls. 343/346, versando sobre adicional de insalubridade.
Custas processuais e depósito recursal às fls. 346-verso e 347.
Contrarrazões pelo reclamante às fls. 351/353.
Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.
De conformidade com o despacho de fl. 366, determinei o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que a segunda reclamada V & M Florestal Ltda. fosse intimada da sentença e da decisão dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada Lenarge Transportes e Serviços Ltda., pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.
JUÍZO DE MÉRITO
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
DIFERENÇA DE COMISSÕES E DOS RESPECTIVOS REPOUSOS
O reclamante sustenta que não recebeu corretamente o piso salarial da categoria profissional nem as comissões devidas.
Analiso.
Inicialmente, destaco que, na inicial, a questão deduzida diz respeito a diferenças de comissões, não havendo pretensão afeta ao piso salarial da categoria profissional, o que desafia o não conhecimento do recurso, quanto ao tema.
Em relação às comissões, a alegação é de que foram pactuadas na alíquota de 5% e que ? a reclamada fracionava as comissões em comissões e diárias de viagens, portando deixando de pagar a integralidade das comissões devidas? ? fl. 04. Em defesa, a reclamada argumenta que, inicialmente, pactuou 1,5% e, a partir de junho de 2010, passou a 2% (fl. 98).
O contrato de trabalho (fl. 119) não prevê o pagamento de comissões; apenas o salário fixo.
O reclamante, ouvido como testemunha em outra demanda (proc. nº. 0000479-10-2013-5-03-0040 - fl. 249) ? aqui tomado pelas partes como prova emprestada ? disse que as comissões foram pactuadas em 10% e confirmou que os valores constantes nos contracheques eram efetivamente recebidos. Informou que ? eles pegavam uma folha e explicavam mas a gente não entendia nada?. Esclareceu, ainda, que a empresa entregava relatório das comissões.
A testemunha Janilson da Conceição Amorim, também ouvida em outra reclamação trabalhista e na presente demanda como prova emprestada (proc. nº 001046-32.2013.5.03.0094 - fl. 240) confirmou que as comissões variaram ao longo do tempo, entre 1% e 1,5% sobre o valor bruto do frete.
A prova produzida não confirmou as alegações do reclamante.
Ademais, o reclamante ora diz que as comissões eram 10%, ora diz que eram 5%. Entretanto, não houve prova de que o valor pactuado fosse superior ao pago, nos termos das declarações da testemunha Janilson e, principalmente tendo-se em vista que o reclamante confirmou, efetivamente, o recebimento dos valores constantes nos contracheques, os quais revelam o pagamento, de forma destacada e discriminada, das comissões e dos respectivos repousos. Ademais, a empresa entregava relatório das comissões ao empregado (fato informado pelo próprio reclamante).
É de se considerar que a reclamada trouxe aos autos os documentos de fls. 121 e seguintes, que espelham o relatório das comissões, documentos impugnados ao argumento de serem fictícios. Entretanto, o autor não trouxe aos autos os relatórios que recebia, para confronto com aqueles exibidos pela reclamada, não prosperando a impugnação feita.
Ante todo o contexto exposto, tem-se que não foi provado o ajuste de comissões em valores superiores aos efetivamente pagos, o que conduz à improcedência do pedido.
Nego provimento.
DA JORNADA LABORAL. LANCHE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
O reclamante procura o reconhecimento das jornadas de trabalho descritas na petição inicial, em razão de a reclamada, que tem mais de dez empregados, não ter colacionado nos autos o controle de ponto, por aplicação da Súmula nº 338 do c. TST. E, transcrevendo excertos da prova oral, busca a majoração das jornadas de trabalho fixadas na r. sentença. Formulou requerimentos e também reiterou o pedido de indenização pelo não fornecimento do lanche.
Ao exame.
O d. Juízo monocrático afastou a alegação defensiva de que o reclamante laborava, externamente, não submetido a controle de jornada de trabalho e, em seguida, passou a analisar os horários de trabalho do reclamante com arrimo no acervo probatório produzido nos autos.
A Sumula nº 338 do c. TST sedimentou o entendimento de que as jornadas declinadas na inicial são verdadeiras quando a empresa que tem mais de dez empregados não apresenta, injustificadamente, os controles de ponto. Entretanto, a presunção de veracidade das jornadas de trabalho na inicial pode ser elidida por prova em contrário.
Isso significa que a existência de prova concreta nos autos pode ser levada a confronto para a análise da confissão, entendimento, aliás, expresso na Súmula nº 74, II, do c. TST. Trata-se de regra processual elementar, segundo a qual a confissão ?icta? somente surtirá seus efeitos se não houver prova pré-constituída nos autos.
Pelo manejo da r. sentença, verifico que os horários de trabalho do reclamante foram analisados à vista dos horários previstos no contrato de trabalho, levando em conta, ainda, o depoimento do reclamante, quando foi ouvido como testemunha na ação de nº 0000479-10-2013-5-03-0040, as informações por ele próprio passadas ao Perito, além da prova testemunhal produzida.
Ao Perito o reclamante disse que o tempo de carregamento era de 30 a 40 minutos e cerca de 30 minutos para descarregamento. E, sobre o tempo de viagem, a testemunha Janilson informou que era de 4h30 a 5h (fl. 240). Com isso, concluiu o d. Juízo monocrático que as jornadas de trabalho do reclamante eram de 5h (quando realizava uma viagem) e de 9h40min (quando realizava duas viagens), jornadas essas que se mostram em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos e que não foi por ele infirmado.
A ?prova oral? transcrita pelo reclamante em seu apelo é parte do testemunho por ele prestado na reclamação ? proc. nº 0000479-10-2013-5-03-0040, o qual, por óbvio, não pode fazer frente ao quanto informado pelo próprio autor da presente reclamação ao Perito.
Ao final, o reclamante faz alguns requerimentos, quanto ao cálculo das horas extras: para a utilização de toda a remuneração (Súmula nº 264/TST), divisor de 220 horas mensais, utilização do adicional convencional ou o mínimo legal e o pagamento da hora cheia (e não apenas do adicional).
O d. Julgador de origem fixou o adicional de 50% por não ter havido extrapolação do limite de duas horas extras diárias, critério que deve ser mantido.
Sobre a base de cálculo, determinou a observância da evolução salarial constante dos recibos, excetuando, apenas, as diárias, ante o seu caráter indenizatório, o que se amolda ao entendimento firmado na Súmula nº 264/TST.
Em relação ao pagamento da ?hora cheia? e não apenas do adicional e, também, a questão do divisor, são matérias que foram tratadas parcialmente na r. sentença, já que não se falou sobre o divisor a ser aplicado.
Verifico que o reclamante era comissionista misto (recebia salário fixo mais parcela variável), o que atrai o entendimento firmado na Súmula nº 340 do c. TST, isto é, a utilização do divisor de 220 horas mensais em relação à parte fixa da remuneração com o pagamento da hora mais o adicional; e, em relação à parcela variável, o divisor corresponde às horas efetivamente laboradas, com o pagamento apenas do adicional.
Trata-se, meramente, de critério de apuração das horas extras, e que deve ser corretamente observado na fase de liquidação, ainda que a r. sentença não o tenha referido, de forma expressa.
Por fim, em relação ao fornecimento do lanche, percebe-se que ele somente é devido quando o empregado laborar por mais de duas horas extras por dia (conforme a cláusula nona invocada na inicial e na peça recursal, CCT 2009/2010, fl. 64), o que não ocorreu no caso presente, na esteira das jornadas de trabalho verificadas acima, mostrando-se correto o indeferimento, que deve ser mantido.
Nego provimento.
AJUDA DE CUSTO ? DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO
Na peça recursal, o autor sustenta que a empresa fazia constar o pagamento de diárias de viagem nos contracheques, mas que a discriminação ocorria apenas pró-forma, fictícia e ele era obrigado a assinar os recibos por determinação da empresa e por receio de perder o emprego. Assim, apesar de os contracheques estarem assinados, assevera p reclamante que ele jamais recebeu a parcela. Diz que os pagamentos não eram realizados, de forma antecipada, como manda a norma coletiva. Invoca a prova emprestada para tentar provar suas alegações.
Analiso.
Conforme já visto em tópico antecedente, os valores constantes dos contracheques eram, efetivamente, recebidos pelo reclamante. A alegação de que era obrigado a assinar não foi devidamente provada. E, também pelo que se analisou no item precedente, não foi provado que os valores discriminados a título de comissões envolvessem outras verbas.
E destaco que o excerto da ?prova oral? transcrita, em sede recursal, refere-se às declarações prestadas pelo próprio reclamante, em outra demanda em que atuou como testemunha, o que, a despeito do compromisso feito, não tem a força probante em seu próprio favor.
Diante disso, havendo discriminação das diárias de viagem nos contracheques, impõe-se a conclusão de que foram, efetivamente, pagas, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pelo reclamante.
O reclamante procura sustentar haver diferença em seu favor, apontando o mês de agosto de 2010, afirmando que teria direito a 3,3% do piso da categoria. Entretanto, nos termos da CCT aplicável à época, o valor equivalia a 1,1% do piso para motorista de carreta (cf. cláusula nº 11, CCT 2010/2011, fl. 74), o que daria o valor de R$354,88 se tivesse havido labor em todos os trinta dias do mês, o que, efetivamente, não ocorreu. Assim, não foi demonstrada incorreção em relação ao valor recebido ? R$307,58.
Quanto à integração à remuneração, a norma coletiva é expressa ao reconhecer a natureza indenizatória da verba, nos termos da referida cláusula nº 11.
Em relação à eventualidade de os pagamentos não se darem de forma antecipada, o reclamante não formula pedido a respeito do tema. O fato poderia, em tese, deflagrar a aplicação de multa convencional, o que, entretanto, não é objeto do recurso.
Nego provimento.
ACÚMULO DE FUNÇÃO
O pedido tem suporte na alegação de que o reclamante, a despeito de ter sido admitido como motorista, era obrigado a colocar e retirar a lona da carga, além de fazer as amarras.
O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT, in verbis:
?A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal?.
Nesse sentido, destaco que, para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos e que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.
O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação.
No caso dos autos, não caracteriza desequilíbrio contratual o fato de o motorista ser responsável pela fixação da carga (colocar/retirar lonas e fazer as amarras), já que tais atribuições mostram-se inerentes à função do motorista de carreta, mesmo porque, na estrada, responde pela carga transportada.
Ademais, a testemunha Janilson afirmou que todos os motoristas já sabem dessas atribuições ao serem admitidos, havendo, inclusive, treinamento específico quanto a isso (fl. 240).
Dessa forma, a questão bem se amolda à disposição contida no art. 456, § 2º, da CLT, não sendo devido o plus salarial postulado.
Nego provimento.
ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO
A alegação do reclamante é que a reclamada, com o intuito de aplicar punições que resultem em justa causa, instalou uma escuta na cabina do caminhão em que trabalhava, o que foi por ele descoberto e comunicado, de forma imediata à empregadora, que resolveu dispensá-lo. Diz que o ocorrido lhe causou dano moral, por violação de sua intimidade, da sua vida privada, maculando a sua honra e a sua imagem.
Ao exame.
Na defesa (fl. 108), a reclamada alegou que a instalação do aparelho de segurança não foi feita no caminhão em que trabalhava o reclamante, mas somente no caminhão do motorista Geraldo Tavares e nem foi ela que o instalou.
Conforme se infere do testemunho do Sr. Geraldo Tavares do Carmo, ouvido como prova emprestada (fl. 248), ele foi a pessoa envolvida com o equipamento instalado na cabina do seu caminhão e que, após descoberto, ainda trabalhou por mais um mês, aproximadamente, antes de mostrá-lo aos seus superiores (Fabiano e Salvador).
O reclamante, em seu testemunho lá prestado, nada relatou sobre a escuta. E muito menos que o intuito era o de perseguir os empregados (fls. 248/250).
Ainda naqueles autos, o reclamante deixou entrever um certo descontentamento, lado a lado, entre um grupo de motoristas (da cidade de Sete Lagoas) e o Sr. Paulo, o que está longe de ser uma perseguição ou assédio.
O d. Juiz de origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando que as alegações do reclamante não foram comprovadas.
Em sede recursal, o reclamante limitou-se a transcrever a prova oral emprestada, que apenas confirma as alegações defensivas.
De outro lado, a simples instalação de escuta na cabine do caminhão, que é o local de trabalho do motorista, não configura violação da sua intimidade.
A figura do assédio moral consiste na conduta abusiva reiterada da empregadora ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, o que, como já exposto, não ocorreu na hipótese vertente.
A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ocorre violação da intimidade quando o monitoramento (por imagens e captação de sons) se dá em locais reservados, como banheiro e refeitórios. Entretanto, no ambiente estritamente laboral, a empregadora pode promover o monitoramento, seja com o fim de exercer, plenamente, seu poder diretivo e disciplinar, seja com o objetivo de garantir a segurança do empregado.
Destaco, por oportuno, ?n verbis?:
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - AUSÊNCIA. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO. A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 976-82.2010.5.11.0015 Data de Julgamento: 31/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011.
"[...] DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CIRCUITO FECHADO DE TV NO AMBIENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA PATRIMONIAL E FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. A instalação de circuito fechado de TV, com fins de segurança e fiscalização do trabalho e proteção patrimonial, não constitui, por si só, motivo a provar o constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. A prática, longe de ferir a dignidade e a intimidade, é necessária e vem tradicionalmente sendo utilizada em diversos ambientes profissionais e comerciais, até mesmo em repartições públicas como os Tribunais, com o fim de proteger o patrimônio da repartição e garantir a segurança dos empregados. Assim, indevida a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido" (TST- RR-277000-32.2006.5.09.0673, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, in DEJT 25.2.2011).
No caso vertente, os requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista e previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil para a pretensão indenizatória, quais sejam, a efetiva existência do dano (ofensas, humilhações, perseguição), a culpa ou dolo do empregador (ato do superior hierárquico) e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano, não foram comprovados.
Pelo exposto, não há ilícito e nem há dano moral indenizável.
Nego provimento.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O reclamante reitera o pedido de honorários advocatícios, salientando que as parcelas cobradas tiveram origem no descumprimento contratual por parte da ré; embora haja o jus postulandi, o autor teve que contratar advogado de sua confiança; o advogado é indispensável à administração da justiça; o Código Civil estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, devendo ser observado o princípio da restitutio in integrum.
Na processualística trabalhista, além da sucumbência, os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei nº 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST).
Uma vez não preenchidos esses requisitos, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora. Nessa hipótese, se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar os ônus decorrentes.
Isso, porque o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (art. 791 /CLT), considerando que o art. 133 da CR/88 não extinguiu o jus postulandi na Justiça do Trabalho.
No mesmo sentido, a Súmula nº 219, I, do c. TST, em sua nova redação, publicada em maio de 2915:
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)
Sequer sob a égide do postulado de perdas e danos é devida a condenação na verba honorária.
O TRT doméstico, em sessão plenária ordinária realizada em 14/05/2015, julgou incidente de uniformização de jurisprudência, determinando-se a edição da Súmula nº 37, com a seguinte redação:
?OSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.?No presente caso, verifica-se, dos requisitos supramencionados, apenas que o reclamante é beneficiário da justiça, não estando assistido por advogado do Sindicato Profissional, não cabendo, portanto, a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, sejam eles contratuais, sucumbenciais, obrigacionais ou em razão de perdas e danos.
Nego provimento.
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A reclamada não concorda com o reconhecimento da insalubridade pelo agente vibração, sustentando que o trabalho do reclamante o classificou na Zona ?B? constante do gráfico do guia de efeitos à saúde pela vibração da ISO 2631. Entende que o valor encontrado pelo Perito está abaixo do limite de tolerância, na zona ?C?. Refere aos parâmetros utilizados na Comunidade científica Europeia em suas Diretivas, critério também adotado pela FUNDACENTRO, que fixam a zona ?C? como limite de tolerância.
Decido.
No que concerne à vibração, em conformidade com a NR-15 do MTE, são consideradas atividades insalubres aquelas em que o agente constante do Anexo 8 (vibrações) constar de laudo pericial realizado no local de trabalho, conforme transcrição que faço de alguns itens da NR-15:
"15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12;
15.1.2 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990)
15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;
15.1.4 Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos n.º 7, 8, 9 e 10." (sublinhado e negrito acrescentados)
O Anexo 8 da NR-15 do MTE, na redação vigente até 12/08/2014, que se aplica ao caso dos autos, dispõe que a apuração pericial deve considerar os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO 2.631 (vibração de corpo inteiro), "in verbis"
"2. A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas ISO 2631 e ISO/DIS 5349 ou suas substitutas." (sublinhado acrescentado)
Anoto que a atual redação do Anexo 8, conferida pela Portaria MTE 1.297, de 13/08/2014, que estabelece limites específicos para apuração da insalubridade por vibração de corpo inteiro (VCI) no seu item 2.2, alíneas a e b, não se aplica ao caso dos autos, vez que o contrato vigorou na vigência da redação anterior acima transcrita, que indica os limite de tolerância da ISO 2631.
Limite de tolerância, conforme conceituação da NR-15 é "a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral" (item 15.1.5).
A ISO 2631, por sua vez, estabelece limites da vibração para preservar o conforto, garantir a eficiência de trabalho e segurança ou saúde, nomeando-se de ?ível de conforto reduzido? ?ível de eficiência reduzida (fadiga)? ?imite de exposição?
Ainda, de acordo com a ISO 2631, quando "a preocupação primordial é manter a eficiência de trabalho de um motorista de veículo ou operador de máquina trabalhando em vibração, o" nível de eficiência reduzida (fadiga) "deve ser usado como ponto de referência para especificar a vibração ou efetuar medidas de controle vibratório".
Assim, pode-se concluir que a vibração que já acarrete a fadiga significa a presença de agente insalubre, pois além de a própria ISO 2631 já indicar a necessidade de efetuar medidas de controle vibratório, não há dúvida de que o trabalhador submetido a constante fadiga desencadeia problemas de saúde.
O Perito fez a medida aceleração global equivalente a 0,69m/s² (fl. 263) para a atividade desenvolvida pelo reclamante, classificando a vibração a que foi submetido na "área hachurada B" (zona ?B?) constante da ISO 2631, que significa potencial de riscos à saúde.
Anoto que a região ?C? da ISO 2631 relaciona-se ao limite de exposição, mas não se confunde com o limite a partir do qual a exposição prejudica a saúde do trabalhador.
Assim, entendo que, tendo sido medida vibração situada na área B relativa a "potencial de riscos à saúde", o agente insalubre se impõe na atividade de motorista carreteiro.
A alteração constante da ISO, no ano de 2010, faz alusão à Diretiva Europeia 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a qual discorre sobre a avaliação da vibração no corpo inteiro.
Sem embargo, a ISO refere-se ao critério europeu à guisa de exemplo, não determinando, contudo, a sua aplicação. Assim, se a Comunidade Européia utiliza a ISO 2631 em sua versão de 1985, com outros parâmetros, não pode ser tomada como referência para fixação dos limites de tolerância. Na realização da Perícia, deve ser observada a ISO 2631, com alteração ocorrida em maio de 1997 ? e não nas versões anteriores, tal como ocorreu no caso dos autos.
A utilização de critérios outros que não os contidos na ISO 2631 versão 1997 extrapola os limites previstos na NR-15 do MTE.
Assim, correta a r. sentença ao deferir a insalubridade, em grau médio.
Nego provimento

CONCLUSÃO
Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, nego-lhes provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Décima Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Unanimemente, a d. Turma conheceu do recurso ordinário apresentado pela primeira reclamada; no mérito, a maioria da Turma negou provimento ao apelo, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Revisor que excluiria o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
Belo Horizonte, 20 de abril de 2016.

TAISA MARIA MACENA DE LIMA
RELATORA



Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112510555/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2248201203903000-mg-0002248-9020125030039/inteiro-teor-1112510584