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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001356-17.2013.5.03.0147 MG 0001356-17.2013.5.03.0147

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
03/05/2016
Relator
Paulo Mauricio R. Pires
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Ementa

EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA

EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO.- PACTA SUNT SERVANDA - A redução da multa entabulada em acordo judicial homologado, praticada posteriormente pelo Juízo, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra do art. 831, da CLT, impossibilitando se confirmar a redução com amparo apenas em critérios de razoabilidade. O ato implicou em alteração, sem suporte jurídico, dos termos do ajuste estabelecido pelas partes, homologado naquele Juízo,com força de sentença transitada em julgado, o que ofende aos artigos 831, parágrafo únicoe 836, da CLTe 471, caput, do CPC. PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa "os pactos e os contratos devem ser cumpridos".
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