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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0001356-17.2013.5.03.0147 MG 0001356-17.2013.5.03.0147

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

03/05/2016

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Ementa

EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA

EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO. PACTA SUNT SERVANDA EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO.- PACTA SUNT SERVANDA - A redução da multa entabulada em acordo judicial homologado, praticada posteriormente pelo Juízo, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra do art. 831, da CLT, impossibilitando se confirmar a redução com amparo apenas em critérios de razoabilidade. O ato implicou em alteração, sem suporte jurídico, dos termos do ajuste estabelecido pelas partes, homologado naquele Juízo,com força de sentença transitada em julgado, o que ofende aos artigos 831, parágrafo único e 836, da CLT e 471, caput, do CPC. PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa "os pactos e os contratos devem ser cumpridos".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112519304/agravo-de-peticao-ap-1356201314703009-mg-0001356-1720135030147

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