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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
03/05/2016
Relator
Paulo Mauricio R. Pires
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Inteiro Teor


AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LEITE
AGRAVADO: MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA



EMENTA MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO - REDUÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PELO JUÍZO.- PACTA SUNT SERVANDA - A redução da multa entabulada em acordo judicial homologado, praticada posteriormente pelo Juízo, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra do art. 831, da CLT, impossibilitando se confirmar a redução com amparo apenas em critérios de razoabilidade. O ato implicou em alteração, sem suporte jurídico, dos termos do ajuste estabelecido pelas partes, homologado naquele Juízo,com força de sentença transitada em julgado, o que ofende aos artigos 831, parágrafo único e 836, da CLT e 471, caput, do CPC. PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa ?s pactos e os contratos devem ser cumpridos?


Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição em que figuram, como agravante, LUIZ FERNANDO LEITE e, como agravado MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.


RELATÓRIO

A d. Vara do Trabalho de Três Corações/MG, pela r. decisão de fl. 213, da lavra do Dr. Henoc Piva, aduz que a claúsula fixada em caso de atraso no pagamento das parcelas objeto do acordo não pode ser utilizada como mecanismo de enriquecimento indevido do credor, fazendo registrar que apenas as duas primeiras parcelas do acordo foram pagas com atraso e as demais foram pagas em dia, portanto não sendo razoável aplicar a cláusula penal nos termos em que foi estabelecida. Em outra decisão de f. 274, o MM. Juízo ?a quo? não conheceu da impugnação do exeqüente de f. 243/267, sob o argumento de que ? reclamante postula, através da petição de fls. 263/267, a modificação da decisão proferida pelo juízo à fl. 213 a qual, privilegiando o princípio da razoabilidade e com fulcro nos artigos 461, parágrafo 6º. e 645, parágrafo único, do CPC, determinou a aplicação da multa estipulada no acordo entabulado entre as partes às fls. 184/185, apenas sobre as parcelas pagas com atraso.?

Inconformado o exeqüente interpôs o presente agravo às f. 275/279, requerendo a reforma das decisões de 1º. Grau.
Contrarrazões pela agravada às f. 281/283.
É o relatório.



VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e regularmente processado, dele conheço.


JUÍZO DE MÉRITO

Data venia dos respeitáveis argumentos originários, assiste razão ao exeqüente. Fora celebrado ajuste entre os litigantes e homologado pelo Juízo, conforme demonstra a ata de f.184/185, pelo qual o reclamado se comprometeu ao pagamento da quantia de R$20.000,00, em 08 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$2.500,00, vencíveis respectivamente, todo dia 25 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, caso o dia 25 caia em sábado, domingo ou feriado, com o vencimento da primeira parcela, excepcionalmente, em 15/06/2014 e as demais a partir de 25/06/20414, sob pena de multa de 100% em caso de inadimplemento ou atraso/ausência de provisão de fundos. Ainda de acordo com ata retro mencionada, registrou-se que ?ncidirá multa moratória de 100% em caso de inadimplemento, sobre a parcela vencida e parcelas vincendas, com antecipação das parcelas vincendas, competindo ao reclamante comunicar o inadimplemento ao Juízo, no prazo de cinco dias contados do vencimento da parcela inadimplida.?

Ora, a parcela cujo atraso se verificou foi exatamente a primeira, vencida em 15/06/2014, certo, pois, que o atraso ensejou o vencimento antecipado da dívida e a aplicação da multa pactuada.

O agravante em sua manifestação de fls. 187 e em cumprimento o disposto na mencionada ata, noticia que a primeira parcela do acordo não fora devidamente quitada até aquela data, ou seja 20/06/2014, fato esse assumido pelo agravado às f. 189/190, que alega, sem razão alguma, que ?o efetuar o lançamento o escriturário lançou todas as parcelas para o dia 25, conforme a redação do acordo.?
Os autos foram reincluídos em pauta para nova tentativa conciliatória, f. 204, porém sem lograr êxito.


A interpretação praticada pelo Juízo ? quo?nas decisões de f. 213 e 274, apenas contribui para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra celetista, contida nos artigos 831, parágrafo único e 836, bem como do art. 471, caput do CPC.

A propósito, conferir a redução da multa pactuada com amparo apenas em critérios de razoabilidade implica não ter por "razoáveis" os termos do ajuste homologado por aquele Juízo, friso, cujas cláusulas foram estabelecidas pelas partes, o que ofende aos artigos 831, parágrafo único e 836, da CLT e 471, caput, do CPC. PACTA SUNT SERVANDA é o Princípio da Força Obrigatória , segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa ?s pactos e os contratos devem ser cumpridos?

Aludida ofensa se estende ao Princípio do PACTA SUNT SERVANDA, segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa os pactos e os contratos devem ser cumpridos, é o Princípio da Força Obrigatória.

Assim sendo, provejo, pois, o presente agravo de petição para determinar o prosseguimento da execução com base no acordo avençado às f. 184/185, devendo ser desconsideradas quaisquer alegações, senão aquelas pactuadas entre as partes.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução com base no acordo avençado às f. 184/185, devendo ser desconsideradas quaisquer alegações, senão aquelas pactuadas entre as partes.

Custas, pelo executado/agravado, no valor de R$ 44,26, ao final.




Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua DÉCIMA TURMA, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução com base no acordo avençado às f. 184/185, devendo ser desconsideradas quaisquer alegações, senão aquelas pactuadas entre as partes. Custas, pelo executado/agravado, no valor de R$ 44,26, ao final.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016.


PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Desembargador Relator


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