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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000665-43.2014.5.03.0090 MG 0000665-43.2014.5.03.0090

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
13/04/2015.
Relator
Marcus Moura Ferreira
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO.

Configura fraude à execução a alienação levada a efeito ao tempo em que corria contra o executado demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, II, do CPC), sendo irrelevante que o terceiro adquirente não tenha agido de má-fé.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112542510/agravo-de-peticao-ap-665201409003006-mg-0000665-4320145030090