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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 0001356-17.2013.5.03.0147 MG 0001356-17.2013.5.03.0147 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

31/05/2016.

Relator

Paulo Mauricio R. Pires
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA
VOTO

Dispensado o relatório, a teor dos artigos 118, § 1º, e 180 do Regimento Interno deste Tribunal.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
JUÍZO DE MÉRITO
A embargante opõe embargos de declaração (f. 290/295), apontando a ocorrência de omissão no acórdão de f. 286/288. Alega, em suma, que a parte perdeu o prazo para aviar agravo petição, sendo deveria tê-lo feito quando da decisão de f. 213.
Mas não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, sendo certo que a matéria suscitada nos embargos foi examinada pela Turma Julgadora, nos seguintes termos:
?Recurso tempestivo e regularmente processado?, uma vez o agravo de petição interposto em 23/02/2016, pelo reclamante às f. 275/280, ataca a decisão de f. 274, proferida em 05/02/2016 e publicada em 15/02/2016 (f. 274-verso), portanto observado o octídio legal.
Além do mais:?A interpretação praticada pelo Juízo ? quo?nas decisões de f. 213 e 274, apenas contribuem para gerar uma expectativa que não se pode concretizar, face à literalidade da regra celetista, contida nos artigos 831, parágrafo único e 836, bem como do art. 471, caput do CPC.?
Não há falar em omissão a dispositivo legal, mas mero inconformismo com o teor do acórdão.
Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo omissão a ser sanada, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos.
CONCLUSÃO
Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.


Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua DÉCIMA TURMA, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, conforme fundamentos anexados aos autos.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.


PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Desembargador Relator


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112599488/embargos-declaratorios-ed-1356201314703009-mg-0001356-1720135030147/inteiro-teor-1112599506