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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001213-65.2012.5.03.0146 MG 0001213-65.2012.5.03.0146

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
03/06/2016.
Relator
Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE.

Insolvente a reclamada quanto aos créditos do trabalhador e reconhecida, na fase executiva, a existência de grupo econômico empresarial, possível se apresenta a responsabilização de qualquer sociedade pertencente a este grupo, ainda que a devedora solidária não tenha sido incluída no título executivo judicial. Desdobramento das Teorias da Aparência e da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112611374/agravo-de-peticao-ap-1213201214603000-mg-0001213-6520125030146