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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000507-16.2011.5.03.0147 MG 0000507-16.2011.5.03.0147

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
31/01/2014.
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE.

Ante a ausência de bens da Executada principal, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, pelas dívidas por ela contraídas, mesmo que estes não tenham participado da fase processual de conhecimento. Esse entendimento, amplamente aceito e aplicado na sistemática processual trabalhista, decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112623509/agravo-de-peticao-ap-507201114703000-mg-0000507-1620115030147