jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

31/01/2014.

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


AGRAVANTE: SEBASTIÃO VILAS BOAS FILHO

AGRAVADOS: (1) JOSÉ MARIA DE SOUZA
(2) MINERAÇÃO VILAS BOAS LTDA.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALCANCE. Ante a ausência de bens da Executada principal, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios, pelas dívidas por ela contraídas, mesmo que estes não tenham participado da fase processual de conhecimento. Esse entendimento, amplamente aceito e aplicado na sistemática processual trabalhista, decorre da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Três Corações/MG, em que figuram, como Agravante, SEBASTIÃO VILAS BOAS FILHO, e, como Agravados, JOSÉ MARIA DE SOUZA e MINERAÇÃO VILAS BOAS LTDA.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Fábio Gonzaga de Carvalho, em exercício na Vara do Trabalho de Três Corações/MG, através da decisão de f. 250/252, julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Executado Sebastião Vilas Boas Filho.

Inconformado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o Executado interpôs o Agravo de Petição de f. 260/273.

Contraminuta ofertada pelo Exequente, às f. 309/314.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbra interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO


JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO
ARGUIDAS PELO EXEQUENTE

Rejeito as preliminares de não conhecimento do agravo interposto pelo Executado eriçadas pelo Exequente.

Ao contrário do afirmado pelo Exequente, constata-se das razões do Agravo de Petição que o Executado apresenta, nos termos do artigo 514, II, do CPC, os motivos de reforma da decisão na parte que a mesma lhe foi desfavorável, havendo congruência das insurgências veiculadas com as matérias indeferidas na decisão a quo.

Tampouco há que se cogitar em irregularidade de representação, tendo em vista a procuração de f. 254, devidamente assinada pelo Executado, a qual confere poderes à procuradora subscritora do apelo aviado.

Isto posto, rejeito as preliminares arguidas e conheço do Agravo de Petição interposto, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

PRELIMINAR

NULIDADE

Sustenta o Executado que a juíza titular da Vara do Trabalho de Três Corações, Paula Borlido Haddad, declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo para atuar nos feitos em que milita a advogada que subscreve o presente Agravo de Petição. Requer, por isso, a nulidade da decisão que julgou os Embargos à Execução por ele opostos.

Todavia, a decisão de f. 250/252 foi proferida por outro magistrado, Fábio Gonzaga de Carvalho, não tendo este se declarado suspeito para atuar no presente feito, sendo certo que a suposta semelhança da sentença de f. 250/252, com outras proferidas pela respeitada Juíza Paula Borlido Haddad, apenas induz à conclusão de que ambos os magistrados possuem idêntico entendimento sobre as matérias suscitadas nos Embargos à Execução.

Registre-se, ainda, que os documentos de f. 303/305 mencionam a suspeição da Juíza titular da Vara do Trabalho de Três Corações em outros feitos, sem, contudo, esclarecer se a suspeição é ou não em virtude da atuação da procuradora que assiste o Executado Sebastião Vilas Boas Filho.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

JUÍZO DE MÉRITO


REUNIÃO DE PROCESSOS

Pretende o Executado seja determinada a reunião dos 10 processos em trâmite na Vara do Trabalho de Três Corações, movidos contra a mesma empresa Reclamada, os quais estão na mesma fase processual, a fim de se evitar julgamentos divergentes.

Todavia, não há como se acolher a pretensão.

Não obstante o Executado alegue que os processos por ele citados refiram-se a ?execuções contra o mesmo devedor, penhora sobre o mesmo imóvel, os mesmos fatos e na mesma fase processual? (f. 265), não comprovou estes fatos, sendo certo que as suas afirmações não passaram do campo das alegações.

Dessa forma, não demonstrados os requisitos necessários a justificar a reunião dos processos, o pleito do Executado não merece acolhida.

Nada a prover.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA

Não se conforma o Agravante com a decisão primeva que, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, determinou a penhora sobre imóvel de sua propriedade. Assevera que não foram esgotados todos os meios de satisfação do débito exequendo contra a Executada principal. Sustenta que a empresa é extratora de pedras São Tomé, sendo que a mesma deixou de ofertar este bem móvel como garantia de execução, nos presentes autos, porquanto referida oferta já havia sido rejeitada em outro processo. Aduz que a responsabilidade dos sócios ?ó pode ocorrer quando demonstrada a fraude na constituição, administração ou desfazimento da sociedade e comprovada a insuficiência do patrimônio social?(f. 269), o que não é o caso.

Sem razão.

Como se sabe, já é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento pelo qual, à ausência de bens da empresa devedora suficientes para a garantia da execução, responderão os bens patrimoniais de seus próprios sócios pelas dívidas por ela contraídas.

Esse entendimento, amplamente aceito na esfera do Direito do Trabalho e aplicado na sistemática processual trabalhista, decorre da citada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo artigo 28 da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e artigo 50 do Código Civil, sendo que, nesta Especializada, sua aplicação ainda atende aos princípios protetivos próprios, que visam garantir, com a maior celeridade possível, o pagamento da verba alimentar ao trabalhador hipossuficiente.

Nesse aspecto, esgotado o patrimônio da sociedade e não havendo satisfação integral do crédito do Exequente, perde o sócio o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder de forma plena com o seu patrimônio pela dívida da empresa.

Do exame dos autos, infere-se que, instaurada a execução em desfavor da empresa Mineração Vilas Boas Ltda. (f. 87), esta se manteve inerte, não tendo efetuado o pagamento do débito exequendo ou mesmo ofertado bens passíveis de penhora (f. 144/145).
Determinada a realização do BACENJUD e RENAJUD (f. 148), referidas medidas também restaram infrutíferas (f. 150 e f. 151).

Tampouco foram localizados bens de propriedade da empresa que pudessem satisfazer a execução do débito.

Neste contexto, restando infrutífera a execução promovida em face da devedora principal, primeira Executada, empresa Mineração Vilas Boas Ltda., é possível a desconsideração de sua personalidade jurídica, conforme artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalte-se que, apesar de alegar que a devedora principal possui patrimônio suficiente para saldar o débito exequendo, o Agravante não comprovou suas alegações, tendo apenas aduzido que a executada é uma empresa extratora de pedras São Tomé e que somente não ofertou este bem como garantia da execução, porquanto esta oferta foi rejeitada em outro processo.

Todavia, o que consta dos autos é que a empresa executada se manteve inerte em todas as oportunidades que lhe foram conferidas para o pagamento do débito e se, de fato, possuía bens capazes de sanar o débito, deveria tê-los ofertado no momento oportuno, sendo certo que o simples fato de uma oferta ter sido rejeitada em um processo não induz à conclusão de que esta mesma decisão será seguida em outra ação.

Diante de todo o exposto, ante a ausência de bens da Executada principal, torna-se imperiosa a execução dos sócios, sendo viável a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, já que infrutíferas as tentativas de prosseguimento da execução com a penhora de bens da mesma, conforme decidido na origem.

Nego, pois, provimento ao agravo interposto.

CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Em sua contraminuta, o Exequente requereu a aplicação, ao Executado, das penas por litigância de má-fé.
Contudo, não merece acolhida tal pretensão, porquanto não se vislumbra, de fato, a prática dos atos processuais insertos nos artigos 17 ou 600 do CPC, caracterizadores da litigância de má-fé.

Sabidamente, a litigância de má-fé se caracteriza quando patente a malícia ou a certeza de erro ou da fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo, provocando incidente manifestamente infundado, dentre outras práticas processuais legalmente previstas. Por sua vez, pratica ato atentatório à dignidade da justiça aquele que frauda a execução ou a ela se opõe de forma maliciosa, empregando meios ardilosos e artificiosos. Também aquele que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Contudo, no caso em apreço, neste momento processual, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer destes atos ilícitos, necessários para a aplicação da multa pretendida.

Desprovejo.

CONCLUSÃO

Rejeito as preliminares de não conhecimento suscitadas pelo Exequente e conheço do Agravo de Petição interposto. Rejeito, também, a preliminar de nulidade da decisão primeva. No mérito, nego-lhe provimento. Desprovejo, doutro tanto, o pleito apenatório formulado em contraminuta pelo Exequente. Custas, pelo Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Oitava Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou as preliminares de não conhecimento suscitadas pelo Exequente e conheceu do Agravo de Petição interposto; rejeitou, também, a preliminar de nulidade da decisão primeva; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; desproveu o pleito apenatório formulado em contraminuta pelo Exequente; custas, pelo Agravante, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos moldes do art. 789-A, inciso IV, da CLT.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2014.

Firmado por assinatura digital
MARCIO RIBEIRO DO VALLE
Desembargador Relator
MRV/p


Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112623509/agravo-de-peticao-ap-507201114703000-mg-0000507-1620115030147/inteiro-teor-1112623520