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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
08/05/2015.
Relator
Jose Nilton Ferreira Pandelot
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Inteiro Teor

Recorrente: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
Recorrida: GABRIELA DE JESUS RAMALHO

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada, de forma robusta e inequívoca, a prática de falta grave, deve ser mantida a decisão que afastou a justa causa aplicada, reconhecendo a dispensa imotivada da empregada, com o pagamento dos haveres rescisórios correspondentes.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, interposto de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figura, como recorrente, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e, como recorrida, GABRIELA DE JESUS RAMALHO.

RELATÓRIO

O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela v. sentença de fls. 322/329, reverteu a dispensa motivada em demissão sem justa causa e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos formulados, condenando a ré a pagar à reclamante: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2014; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre o FGTS; diferenças salariais; adicional por tempo de serviço; ajuda alimentação; auxílio cesta alimentação; 13ª cesta alimentação; PLR; 15 horas extras semanais; e pagamento, em dobro, das férias laboradas entre 02.05.2012 e 21.05.2012.

A reclamada apresentou recurso ordinário às fls. 333/343v, defendendo a correção da justa causa e requerendo a reforma da sentença quanto ao enquadramento da autora como financiária, às horas extras e às férias em dobro do período de 02.05.2012 a 21.05.2012.

Contrarrazões às fls. 348/350.

É o relatório.

V O T O

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto, eis que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tendo sido comprovados o recolhimento das custas e o depósito judicial, fls. 344/344v.

JUÍZO DE MÉRITO

JUSTA CAUSA

A recorrente destaca que a dispensa por justa causa ocorreu ? na medida em que se verificou a adulteração, pela obreira, de extrato bancário de terceira pessoa, a fim de possibilitar o empréstimo pela Instituição Financeira cliente desta Reclamada?(fl. 333v). Diz que a reclamante ocultou e omitiu dados essenciais, a fim de burlar o sistema. Aduz que tal comportamento afronta os regulamentos internos, além de acarretar prejuízo financeiro, configurando real ato de improbidade, mau procedimento, indisciplina e insubordinação. Requer, então, a reforma da sentença, declarando-se a validade da justa causa aplicada e excluindo-se da condenação as verbas rescisórias deferidas.

Examino.

A ruptura do vínculo empregatício, fundada em justa causa (art. 482 CLT), como punição máxima imposta ao trabalhador, deve pautar-se em apuração rigorosa dos fatos, os quais deverão ser robustamente provados para justificar a pena, que, por sua vez, deve ser imediata e proporcional à gravidade da falta cometida.

Considerando que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST), bem como ser a dispensa por justa causa fato obstativo da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova dos requisitos ensejadores de tal penalidade cabe ao empregador (art. 333, II, CPC e art. 818, CLT).

In casu
, contudo, não há no processado qualquer prova acerca do alegado ato ilícito sustentado no apelo.

O único documento relacionado à pena máxima aplicada é o ?omunicado de Dispensa?de fl. 271, que demonstra a resolução do contrato, mas nada prova acerca dos fatos lá mencionados. Aliás, o citado comunicado sequer aponta a data que teria sucedido a suposta irregularidade.

Assim, inexiste documento dando conta de procedimento administrativo instaurado, de apuração do ocorrido, etc. Vale destacar que nem mesmo os fatos indicados à fl. 271 restaram comprovados e, menos ainda, que a autora tenha orquestrado liberação de crédito irregular.

Também não foi produzida qualquer prova testemunhal a respeito dos fatos objeto da narrativa recursal.

Destarte, deve ser mantida a decisão que afastou a justa causa, reconhecendo a despedida imotivada do empregado, com o pagamento dos haveres rescisórios correspondentes.

Nada a prover.

ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA

A Sentenciante, com amparo no art. 17 da Lei 4.595/64 e no depoimento da preposta da ré, reconheceu a condição de financiária da autora, deferindo o pagamento de diferenças salariais, observado o piso da categoria (empregados de escritório); adicional por tempo de serviço; ajuda alimentação; auxílio cesta alimentação; décima terceira alimentação e PLR.

A Agiplan alega que não promove operações financeiras, nem a reclamante realizava tarefas inerentes à função de financiária. Diz que apenas presta serviços para financeiras e seguradoras, ofertando seguros de vida, de veículo e residencial. Adverte que ? existe substanciosa diferença entre o trabalho desenvolvido pela recorrida e aquele realizado por um financiário, pois aquela apenas ofertava propostas de empréstimos e seguros ? digitando dados e recolhendo documentos -, enquanto este analisa e aprova empréstimo e ou financiamentos?(fl. 335). Advoga que apenas ? dá suporte administrativo a seus clientes, na forma prevista na Resolução 3.954/2011 do Banco Central, que autoriza os bancos e casas bancárias a contratação de empresas para o desempenho de funções concernentes à recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento?(fl. 335v). Aduz que ? é um braço da instituição financeira sediada no Rio Grande do Sul?(fl. 336), não captando clientes nem realizando financiamentos.

Primeiramente, imperioso é definir qual atividade econômica desempenha a recorrente, empregadora da autora.

Com amparo no acervo probatório, verifico que a reclamante atuava na oferta de empréstimos consignados e seguros. Vejam-se, a propósito, as informações prestadas pela representante da acionada:

?a reclamada oferece empréstimos consignados ou débito em conta, além de seguros de vida, veículo e do lar; a maior movimentação é de empréstimos; a reclamada é reconhecida como uma promotora de uma financeira do Rio Grande do Sul chamada Agiplan Financeira; a 1ª reclamada faz captação do cliente e encaminha para a financeira no RS?(fl. 319).

Nessa medida, sem razão a reclamada ao afirmar não ser uma financeira.

O artigo 17 da Lei 4.595/64 assim dispõe:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual (destaquei).

Assim, fica claro que não importa o fato de que o financiamento oferecido é oriundo de recursos monetários disponibilizados pela Agiplan Financeira. Se a ré dedica-se a intermediar recursos financeiros, ainda que de terceiros, atua como instituição financeira.

Deste modo, deve-se entender que as operações financeiras eram iniciadas no âmbito da ré, que absorveu atividades típicas de instituição financeira, pelo que se deve remarcar a transferência de parcela significativa da atividade-fim da empresa sediada no Rio Grande do Sul.

Interessante, ainda, observar que a ré (Agiplan Promotora de Vendas Ltda.), intermediava recursos de empresa do seu grupo econômico, Agiplan Financeira, não fazendo, no plano operacional (ao menos no âmbito externo), sequer uma separação de atuação das pessoas jurídicas. É o que fica claro no apelo e nos depoimento da preposta: ? a indicação da loja em Juiz de Fora consta apenas Agiplan, com adesivos na porta referentes à Agiplan Seguros, Consignados, etc.; a Agiplan de Juiz de Fora pertence ao grupo Agiplan Financeira, tratando-se de uma filial?(fl. 319).

Logo, a ré, para o público interno e externo, agia como filial da financeira, fato corroborado pelos documentos de fls. 08/18 ( v.g., ? A Agiplan também faz refinanciamento de empréstimo e compra de dívida de outras instituições?, fl. 08).

Também chama atenção a ficha de registro de empregado, fl. 272, onde consta como empregador ? Agiplan Serviços Financeiros Ltda.?, mesma denominação que consta no contrato de fl. 273.

Quanto às Resoluções do Bacen, obviamente, não têm o condão de revogar as regras da legislação trabalhista, não vinculando a atuação do Julgador.

Nada a prover.

HORAS EXTRAS

Aduz a recorrente que a autora não era financiária, razão pela qual não tem direito às horas extras laboradas além da 6ª diária. Destaca, ainda, que a autora confessou o pagamento das horas extras além da 44ª semanal.

O enquadramento da autora já foi objeto de exame acima. Assim, aplica-se o disposto na Súmula 55, do TST: ? As empresas de crédito e financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT?

Embora a autora tenha informado que ? a empresa remunerava horas extras prestadas além de 44h semanais?(fl. 319), é certo, em razão do preconizado no verte acima, que nem todas horas extras foram adimplidas ao longo do contrato de trabalho.

De toda forma, os valores adimplidos a título do sobrelabor prestado serão objeto de dedução na fase de liquidação, conforme constou expressamente autorizado no decisum (fls. 328 e 329).

Desprovejo.

FÉRIAS EM DOBRO

Assevera a acionada que ? as declarações da preposta não confirmam que a Reclamante trabalhou durante o período de férias?(fl. 343), devendo ser afastada a aplicação do disposto no art. 843, § 1º, da CLT.

A representante da reclamada disse que ? não é de seu conhecimento se a reclamante chegou a prestar serviços durante o período de férias em maio de 2012?(fl. 320).

Desta forma, à luz do disposto no § 1º, do artigo 843, da CLT, o depoimento da preposta implicou em confissão ficta, na medida em que demonstrou desconhecimento de fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Cabia, então, à ré, indicar e produzir provas capazes de afastar a confissão ficta, o que não fez.

Assim, ante a ausência de prova a elidir a confissão ficta aplicada, escorreita a decisão hostilizada, não havendo nada a reparar.

Provimento negado.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

JNFP-10/3


Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento; vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, quanto à confissão ficta.

Juiz de Fora, 28 de abril 2015.


JOSÉ NILTON FERREIRA PANDELOT
JUIZ CONVOCADO RELATOR






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