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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

10/06/2015.

Relator

Ricardo Antonio Mohallem
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Inteiro Teor

RECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
RECORRIDA: MARIZE MENDES SCARANO


EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. O juízo é livre no seu convencimento (art. 131 do CPC). Na presença de laudos periciais divergentes, cabe ao julgador apreciá-los de acordo com as peculiaridades do caso e adotar a solução que se lhe afigure mais acertada.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrente, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, e, como recorrida, MARIZE MENDES SCARANO.
RELATÓRIO
A MM Juíza da 30ª Vara do trabalho de Belo Horizonte, MG, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada a pagar à reclamante adicional de periculosidade, de 13.out.2009 a 29.abr.2010, com reflexos, e honorários advocatícios assistenciais (fs. 132/135).
A reclamada apresenta recurso ordinário impugnando o adicional de periculosidade (fs. 137/144). Junta guias de depósito recursal e custas processuais (fs. 144v/147).
Há contrarrazões (fs. 150/152).
É o relatório.
VOTO
1. ADMISSIBILIDADE
1.1. Pressupostos recursais
Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, quitação das custas e depósito recursal), conheço do recurso.
2. MÉRITO
2.1. Adicional de periculosidade
Defende a reclamada que a Portaria nº 199/2009 ? GAB/SR/MG, que reconheceu à reclamante o adicional de periculosidade, e os laudos que acompanha a inicial, elaborado pelo Ministério do Trabalho, sem submissão ao contraditório, fere os princípios constitucionais do devido processo legal. Nega o trabalho em condições periculosas, conforme perícias acostadas à defesa (fs. 139/144).
A autora foi admitida pela reclamada em 3.set.1979 e dispensada em 1º.mar.1991, conforme CTPS (f. 11). Em razão da Lei nº 8878/94 e da Portaria nº 253 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 18.ago.2009, foi readmitida (anistiada) em 13.out.2009 (f. 12), entrando em exercício no Departamento da Polícia Federal (fs. 12/13 e 97). Em 3.maio.2010, foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, onde passou a prestar serviços.
Com a inicial a reclamante trouxe aos autos dois laudos periciais subscritos por auditores fiscais do trabalho, a pedido da Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais para aferição da insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho (fs. 15/27 e 28/37), nos quais há reconhecimento de que todos os empregados lotados no prédio da unidade Gutierrez, onde a autora trabalhava, quando em atividade na Polícia Federal, há trabalho em condições periculosas, por se realizar em área de risco, isto é, no raio de 45m do local de armazenamento de explosivos (f. 20, penúltimo parágrafo).
Com base nesses laudos, o Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais emitiu a Portaria nº 199/2009, concedendo à autora o adicional de periculosidade (f. 41).
A reclamada colacionou duas perícias, realizadas nos autos dos processos 0001529-58.2013.5.03.0109 e 0001563-14.2011.5.03.0138, com conclusões contrárias àquelas trazidas pela autora, declarando a inexistência de ambiente ou atividades perigosas (fs. 101/111).
A periculosidade detectada ? já se antecipou ? refere-se a trabalho no raio de 45m do centro de armazenamento de produtos explosivos em quantidade inferior a 4,5 toneladas, área de risco, nos termos da NR-16, Anexo nº 1, item 3, a.
Na unidade Gutierrez, foi apurado pelo MTE o armazenamento de:
?xplosivos (pólvora CBC, composta de Nitrocelulose, Difenilamina, Sulfato de Potássio), espoletas destinadas à recarga de cartuchos, armas diversas, granadas de gás lacrimogênio, de efeito moral e de luz e som, munições de diversos calibres. Encontra-se no local, também, um pequeno depósito de óleo diesel e de querosene utilizados para retirar ferrugem de municiadores, por meio de banho de imersão.
Quanto à quantidade desses explosivos armazenados chega-se, em análise qualitativa, à conclusão de que é um valor inferior a 4.500 kg.
(...)
Como os funcionários lotados no prédio vistoriado encontram-se dentro de raio 45 metros, com centro no local de armazenamento de produtos explosivos, devemos considerar a atividade como perigosa para os que ali trabalham, por se considerar a área dentro do raio de 45 metros como ´área de risco?
(f. 20).

A periculosidade apurada abrange todos os que trabalham na edificação, independentemente da função exercida, pois insertos na área de risco delineada pela NR-16.
Os laudos juntados com a inicial foram emitidos por dois auditores fiscais do trabalho, e obedeceram às exigências legais para a aferição da insalubridade e periculosidade no âmbito do serviço público federal (Decreto nº 97.458/89), descrevendo pormenorizadamente as instalações da Polícia Federal em Belo Horizonte, unidades Gutierrez e Sion. Essas perícias foram realizadas para análise do ambiente de trabalho e suas conclusões alcançam todos os servidores lotados no prédio vistoriado (f. 20).
Já os laudos apresentados pela reclamada foram confeccionados por peritos nomeados pela Justiça do Trabalho, vinculados a determinados reclamantes e às circunstâncias de cada um deles. Sua abrangência é bem inferior à dos laudos emitidos pelo MTE. A fundamentação utilizada naqueles laudos não se presta para afastar a periculosidade reconhecida à reclamante reclamante.
Urge destacar, a título de exemplo, que a perícia do processo 0001563-14.2011.5.03.0138 nem se aplica a este processo, pois refere-se à unidade Sion da Polícia Federal, local onde a reclamante não trabalhou (fs. 105/111).
Os autores fiscais contaram com informações prestadas pelo servidor médico, Dr. Laércio de Souza, da Delegada Chefe Fátima Z. Rodrigues Bassaldo, das chefias e colegas de vários setores (f. 19, parágrafo quarto).
Já o perito judicial nomeado no processo 0001529-58.2013.5.03.0109, que enfocou o local de trabalho da reclamante (unidade Gutierrez), trabalhou com os dados fornecidos pela recepcionista da Polícia Federal (f. 101v).
Basta o confronto dessas fontes primárias de informação para perceber a discrepância dessas peças probatórias.
Considerando que os laudos juntados pela autora são minuciosos, calcados em dados concretos obtidos de fontes primárias de reconhecida idoneidade, bem fundamentados legalmente e com análise detalhada das instalações do Departamento de Polícia Federal em BH, local de trabalho da reclamante de 13.out.2009 a 2.maio.2010 (fs. 97/98), convenço-me de que a tese inicial deve ser acolhida.
Ofensa ao devido processo legal não há. Às partes foi facultada a oportunidade de manifestação sobre os laudos. Muito menos ao contraditório ou à ampla defesa. O binômio publicidade-oportunidade (de insurgência), expressão cara a Cândido Rangel Dinamarco, não foi negligenciado. Nenhum dos laudos contou com o acompanhado dos litigantes. Simetricamente, ambos estão no mesmo plano (quanto à ausência de acompanhamento). Entretanto, os primeiros, originários do MTE, foram elaborados por quem detém fé-pública, sem que houvesse indicação de qualquer deslize, por exemplo, enquadramento equivocado do fato à norma regulamentadora.
Nego provimento
3. CONCLUSÃO
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, por sua Nona Turma, à vista do contido na certidão de julgamento (f. retro), à unanimidade, conheceu do recurso da reclamada; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Juiz Convocado Revisor que dava provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2015
RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM
Desembargador Relator


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