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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001364-76.2014.5.03.0173 MG 0001364-76.2014.5.03.0173

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/06/2015.
Relator
Julio Bernardo do Carmo
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Ementa

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - COOPERATIVA - DIRETOR - ARTIGO 55DA LEI Nº 5.764/71.

O art. 55 da lei nº 5764/71 assegura a garantia de emprego aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, abrangendo, na hipótese, membro do Conselho de Administração, diante das atribuições conferidas pelo próprio Estatuto. O termo "diretores", constante do dispositivo legal enfocado, segundo a boa exegese, não pode ser interpretado gramaticalmente, de modo a restringir a estabilidade apenas aos membros da Diretoria Executiva da entidade, mas, sim, abrangente de todo o corpo administrativo desta. Entrementes, como cediço, por iterativa jurisprudência, a garantia de emprego prevista no art. 543 da CLT, estendida aos empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas, não é uma vantagem pessoal que a lei defere a um empregado, mas sim uma garantia que visa à proteção da atividade sindical, dirigindo-se, pois, a toda categoria. Visa a coibir a despedida arbitrária. O que o legislador quis, portanto, vedar é a perseguição do empregador aos líderes, aqueles que reivindicam, os dirigentes sindicais; se dirige à proteção da atividade e não à criação de vantagem particular ao empregado. Na espécie e nessa linha de raciocínio, não obstante compreenda-se o reclamante como detentor de estabilidade provisória, sua dispensa foi, inequivocamente, imotivada, fazendo jus, portanto, à reintegração ao emprego.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112673294/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1364201417303002-mg-0001364-7620145030173

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos providos para prestar esclarecimentos, declarando o acórdão, nos termos da fundamentação, mantido inalterado o julgado.