jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010284-22.2016.5.03.0156 MG 0010284-22.2016.5.03.0156

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

19/08/2016. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 337. Boletim: Não.

Julgamento

11 de Agosto de 2016

Relator

Vitor Salino de Moura Eca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA MORATÓRIA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL.

Ao firmar acordo em juízo, assume a parte o ônus de cumprir na íntegra a avença, observando-se, inclusive, o vencimento da obrigação. Se o devedor não observa tal obrigação, ainda que por um único dia, deve a multa pactuada ser cominada, nos exatos termos em que foi estipulada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112695921/agravo-de-peticao-ap-102842220165030156-mg-0010284-2220165030156