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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
01/09/2015.
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
Fernando Antonio Viegas Peixoto
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Sexta Turma

PROCESSO nº 0012018-03.2013.5.03.0030-RO §

RELATOR: FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO

RECORRENTES: MARYLANE AMORIM FIUZA DA SILVA E OUTRA

RECORRIDAS: (1) GABRIELA FERREIRA LIMA

(2) TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A

(3) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

(4) EMPRESA DE TRANSP. E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A

(5) ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

(6) LK/QAZ SEGUROS S.A.

EMENTA

VERBAS RECISÓRIAS. Evidenciando os autos o pagamento das parcelas rescisórias, deve ser mantida a r. Decisão que as considerou quitadas.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Erdman Ferreira da Cunha, da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, na v. Sentença de Id. a4b0e2a, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelas Reclamantes.

Recurso Ordinário interposto pelas Autoras MARYLANE AMORIM FIUZA DA SILVA e ADEVIANE CAMPOS FERREIRA GONÇALVES (Id. af9f158).

Contrarrazões apresentadas pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A (Id. b84f3dd), TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A (Id. 55756d8), mas não apresentadas pelas demais Rés, embora devidamente intimadas (Id. a6d8d5d).

Dispensada a manifestação prévia, por escrito, da d. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço o Recurso Ordinário, porquanto cumpridas as formalidades legais.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO DAS RECLAMANTES

VERBAS RESCISÓRIAS

Insurgem-se as Recorrentes contra a r. Decisão que considerou que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, ao argumento de que "não constam nos autos os documentos de Id. 2542136, 2542238, 2542118 - pág. 14, id 2542230 - pág. 12".

Analiso.

O documento de Id. 2542136, que se encontra nos autos, corresponde ao TRCT de Adeviane Campos Ferreira. Nele, verifica-se que o valor líquido da rescisão contratual, ocorrida em 08 de novembro de 2013, corresponde a R$2.316,51. Por sua vez, o documento de Id. 2542118, pág. 15, também existente no processo, demonstra que houve a quitação do valor referente ao término do contrato.

Do mesmo modo, os documentos de Id. 2542238 (TRCT) e de Id. 2542230, pág. 12 (ficha financeira, ano de 2013), os quais também são aptos a comprovar a quitação da rescisão contratual da Reclamante Marylane de Amorim Fiuza no valor de R$3.019,82.

Comungo, portanto, do mesmo entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, segundo o qual (Id. a4b0e2a - pág. 3):

"Em primeiro lugar, registra-se que as autoras foram pré-avisadas da dispensa em 9/10/2013, com o término do contrato ocorrendo em 7/11/2013, conforme se observa pelos termos de aviso prévio assinados pelas reclamantes e que não foram sequer objeto de impugnação (cf. ID 2542104 e ID 2542208).

Lado outro, observa-se que as verbas rescisórias descritas nos termos rescisórios (cf. ID 2542136 e ID 2542238) foram quitadas em 8/11/2013, conforme fichas financeiras juntadas, as quais não foram impugnadas pelas autoras (cf. ID 2542118 - Pág. 14 e ID 2542230 - Pág. 12), devendo essa situação, por isso, prevalecer, mesmo diante da ausência de homologação pelo sindicato profissional da categoria, como determina o art. 477, § 1º, da CLT".

Ressalto que tais documentos foram juntados quando a Ré TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A. apresentou sua contestação, fazendo parte, portanto, destes autos, o que poderia ser notado facilmente pelas Reclamantes.

Assim sendo, nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço o Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO

DESEMBARGADOR RELATOR

Presidente: Exmo. Desembargador Rogério Valle Ferreira.

Tomaram parte nesta decisão os Exmos: Desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto (Relator), Desembargador Rogério Valle Ferreira e Desembargador Anemar Pereira Amaral.

Procurador do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.

Márcia Moretzsohn de Oliveira

Secretária da 6ª Turma

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112701356/recurso-ordinario-trabalhista-ro-120180320135030030-mg-0012018-0320135030030/inteiro-teor-1112701367