jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010283-74.2016.5.03.0079 MG 0010283-74.2016.5.03.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
09/09/2016.
Julgamento
8 de Setembro de 2016
Relator
Jose Marlon de Freitas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMUNICADO DE DISPENSA EFETUADO NO CURSO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO MÉDICO. NULIDADE.

É nula a dispensa imotivada operada no curso do período de afastamento médico, porquanto inviável a ruptura contratual sem que o trabalhador se encontre plenamente apto para o exercício de suas funções.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112770524/agravo-de-peticao-ap-102837420165030079-mg-0010283-7420165030079