Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-88.2015.5.03.0039 MG XXXXX-88.2015.5.03.0039

- É devido o adicional de periculosidade ao motorista em caso de permanência no local de risco ao acompanhar o abastecimento do veiculo, em harmonia com os termos do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE.e com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 364, inciso I, primeira parte, verbis: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco".