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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-79.2014.5.03.0156 MG XXXXX-79.2014.5.03.0156

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Roberto de Castro
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Ementa

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAR ABASTECIMENTO

- É devido o adicional de periculosidade ao motorista em caso de permanência no local de risco ao acompanhar o abastecimento do veiculo, em harmonia com os termos do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE.e com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 364, inciso I, primeira parte, verbis: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco".
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112829820/recurso-ordinario-trabalhista-ro-109127920145030156-mg-0010912-7920145030156