16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-83.2015.5.03.0059 MG XXXXX-83.2015.5.03.0059
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
Relator
Marcio Flavio Salem Vidigal
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Ementa
INDEFERIMENTO DA COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL APÓS CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE PROVA QUE NÃO SE VERIFICA
- Não se configura nulidade processual por cerceamento de prova quando o Juízo deixa de acolher pedido do advogado do autor, que pretendia a coleta do depoimento pessoal do reclamado. Isto porque somente a prova pré-constituída nos autos deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta aplicada, nos termos da Súmula 74, II, do c. TST.