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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-83.2015.5.03.0059 MG XXXXX-83.2015.5.03.0059

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Relator

Marcio Flavio Salem Vidigal
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Ementa

INDEFERIMENTO DA COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL APÓS CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA DA PARTE CONTRÁRIA - CERCEAMENTO DE PROVA QUE NÃO SE VERIFICA

- Não se configura nulidade processual por cerceamento de prova quando o Juízo deixa de acolher pedido do advogado do autor, que pretendia a coleta do depoimento pessoal do reclamado. Isto porque somente a prova pré-constituída nos autos deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta aplicada, nos termos da Súmula 74, II, do c. TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112853722/recurso-ordinario-trabalhista-ro-330201505903007-mg-0000330-8320155030059