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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010707-62.2015.5.03.0173 MG 0010707-62.2015.5.03.0173
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
16/08/2016. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 145. Boletim: Não.
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Luiz Otavio Linhares Renault
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO PATRIMONIAL EM SOCIEDADE CONJUGAL.
Incabível a limitação da penhora, para fins de separação de meação, decorrente de sociedade conjugal ou união estável, quando demonstrado que a dívida exequenda, consubstanciada em verbas trabalhistas, beneficiou os cônjuges.
