16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-41.2015.5.03.0061 MG XXXXX-41.2015.5.03.0061
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Paulo Roberto de Castro
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Ementa
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAR ABASTECIMENTO
- É devido o adicional de periculosidade ao motorista em caso de permanência no local de risco ao acompanhar o abastecimento do veiculo, em harmonia com os termos do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE.e com o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 364, inciso I, primeira parte, verbis: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco".