jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001646-79.2013.5.03.0099 MG 0001646-79.2013.5.03.0099

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
19/12/2014.
Relator
Emerson Jose Alves Lage
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Operam-se em fraude de execução, e por isso, em flagrante ofensa à tutela jurisdicional efetiva, os atos de alienação realizados pelo devedor quando praticados em momento em que, contra si, já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A norma do art. 593 do CPC tem visível escopo de imprimir efetividade à função estatal de distribuir a justiça, pelo que, caracterizados os atos materiais ali normatizados, imprime-se automaticamente a proteção genérica do patrimônio do devedor (art. 591 CPC), em favor do credor, tornando ineficazes os atos praticados em desrespeito a esta norma.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113014356/agravo-de-peticao-ap-1646201309903003-mg-0001646-7920135030099