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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000439-81.2014.5.03.0108 MG 0000439-81.2014.5.03.0108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
24/07/2015
Relator
Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

ANEXO 14, DA NR 15, DO MTE. TRABALHO EM ESTABELECIMENTO DEDICADO À TOSA, BANHO E ADESTRAMENTO DE ANIMAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO.

O Anexo 14, da NR 15, do MTE, ao dispor sobre a insalubridade em razão de contato com agentes biológicos, refere-se ao trabalho em contato permanente com animais em estabelecimentos destinados ao tratamento da saúde animal, tais como clínicas e consultórios veterinários, não ao contato permanente com animais em estabelecimentos dedicados ao tratamento de estética (tosa), higiene (banho) e educação (adestramento) de animais saudáveis. Por isso, nestes casos o adicional de insalubridade é indevido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113021550/recurso-ordinario-trabalhista-ro-439201410803009-mg-0000439-8120145030108

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