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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

13/12/2016.

Julgamento

12 de Dezembro de 2016

Relator

Paula Oliveira Cantelli
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011460-57.2016.5.03.0052 (RO)

RECORRENTE: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA

RECORRIDO: MARIA GABRIELA SILVA OLIVEIRA

RELATOR (A): PAULA OLIVEIRA CANTELLI

EMENTA

RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. In casu, restou configurada a renúncia tácita do ente público ao prazo prescricional, no momento em que aderiu ao parcelamento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, consolidando Termo de Confissão de Dívida, após esgotado o prazo prescricional bienal. Inteligência do artigo 191 do Código Civil.

RELATÓRIO

Vistos os autos eletrônicos.

O d. Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, pela v. sentença de Id. ae86aba, cujo relatório adoto e incorporo ao presente decisum, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município réu na obrigação de fazer correspondente à individualização dos depósitos do FGTS de titularidade da autora, relativos ao período de vigência do contrato de trabalho celebrado com a recorrida, para fins de possibilitar o saque dos respectivos depósitos, tal como formalizado nos assentamentos funcionais, comprovando nos autos no prazo de 30 dias a partir de intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Recurso ordinário interposto pelo Município réu (Id. 58dad7c), arguindo, preliminarmente, a incidência da prescrição, nos termos do artigo , XXIX, da CR/88 e Súmulas 382 e 362/TST, aduzindo inexistir ato que importasse em renúncia. No mérito, pugna pela improcedência do pleito, aduzindo a ausência de comprovação de optante por parte da autora para recebimento de valores do FGTS anterior a 1988, afirmando a regularidade do Município perante à Caixa Econômica Federal, sobre a obrigação principal e acessória de débitos do FGTS.

Contrarrazões pela autora (Id. d449e0f), que, ainda, requereu a condenação do réu em litigância de má-fé.

Foi recebido o recurso ordinário (Id. 5ecc9fa), tendo sido determinada a remessa dos autos a esta Corte.

Encaminhado os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, I, a do Regimento Interno deste Eg. Regional (Id. 288d8ea).

Parecer do Ministério Público do Trabalho, manifestando-se pelo regular prosseguimento do feito, decidindo-se a lide como se entender de direito, por não não vislumbrar nos autos matéria relativa a direitos coletivos lato sensu e interesse público que reclamariam a intervenção ministerial, a teor do que dispõem os artigos 127 e 129, da CR/88; artigo 176, 178 e 179 do NCPC, e os artigos , , e 83, da Lei Complementar 75/93 (Id. 5565c3d).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Quanto aos pressupostos objetivos, constato a regularidade da representação (procuração de Id. 84f5f90), a tempestividade da movimentação recursal (intimação da decisão recorrida em 19.10.2016, e recurso ordinário do réu interposto em 26.10.2016), a adequação do apelo, tudo de acordo com o art. 895, inciso I, da CLT.

Dispensado do preparo, o Município réu, a teor do preceito inserido no art. 790-A, I, CLT.

Há sucumbência em relação às matérias devolvidas, atingindo negativamente a esfera de interesses do recorrente, emergindo a legitimidade e o interesse recursais, pressupostos subjetivos (art. 996, do CPC/2015).

Conheço do recurso ordinário interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO BIENAL

O Município réu aduz a prescrição do feito, nos termos do artigo , XXIX, da CR/88 e Súmulas 382 e 362/TST, aduzindo inexistir ato posterior ao fim da prescrição que importasse em renúncia. Ainda, argumenta que os parcelamentos de débitos firmados com a Caixa Econômica Federal foram realizados antes do início do transcurso do prazo prescricional, razão pela qual não se há falar em renúncia, nem tampouco em interrupção da prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil.

Sem razão.

In casu, restou configurada a renúncia tácita do ente público ao prazo prescricional, no momento em que aderiu ao parcelamento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, consolidando o termo de confissão de dívida, após esgotado o prazo prescricional bienal.

Assim sendo, deve ser rejeitada a arguição de prescrição suscitada pelo recorrente, como corretamente decidido pelo d. Juízo a quo, in verbis:

"DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO BIENAL

Tratam os autos de pleito de individualização dos depósitos feitos pelo réu em conta única perante o órgão gestor - CEF, em razão de parcelamento da dívida, com o objetivo de possibilitar o levantamento do FGTS da contratualidade.

Como visto, a pretensão do reclamante contempla obrigação de fazer e de cunho declaratório, no sentido de que o Município reclamado proceda ou declare a individualização dos depósitos do FGTS, correspondentes ao período do contrato de trabalho, para posterior liberação do saldo de sua conta vinculada.

A parte ré arguiu a incidência ao caso da prescrição bienal, tendo em vista que a mudança de regime operou-se há mais de dois anos, com a Lei Complementar nº 02/02, de 28/06/2002.

No caso, é incontroverso que a relação de emprego entre a parte autora e o Município réu perdurou até 2002, ocasião em que por força da LC Municipal nº 02/2002 de 28/06/2002 esta relação transmudou-se para o regime estatutário, permanecendo o vínculo assim regido desde então.

Assim, a partir da alteração do regime, em 28/06/2002, a pretensão da parte autora quanto aos depósitos do FGTS relativos ao vínculo de emprego estaria prescrita, na forma do art. , XXIX, da Constituição da Republica, com a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas súmulas 362 e 382.

Todavia, noticia o próprio reclamado que após ter sido autuado pelo MTE, firmou um contrato de parcelamento da dívida relativa aos recolhimentos devidos ao FGTS, sem contestar a regularidade da cobrança, a qual foi adimplida por meio de retenção do FPM, no período de 1997 a 2008.

Dessa forma, ao reconhecer a dívida e propor-se ao pagamento, o réu praticou ato incompatível com a prescrição arguida, o qual configura renúncia tácita ao instituto prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho, a teor do art. da CLT.

Ressalto, a fim de que não se alegue omissão no julgado, que a renúncia afasta a incidência da prescrição, não havendo falar em reabertura do prazo prescricional após o término do pagamento do parcelamento da dívida confessada.

Vale lembrar, ainda, que relativamente ao pleito de natureza meramente declaratória (individualização dos depósitos), a pretensão não pode ser colhida pela prescrição. (inteligência do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT).

Por tais fundamentos, e revendo entendimento anterior, rejeito a prejudicial de prescrição bienal." (Id. ae86aba - Pág. 5/6)

No mesmo sentido é a jurisprudência do C.TST:

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO PELO MUNICÍPIO (alegação de violação ao artigo 191 do Código Civil e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que resta configurada a renúncia tácita à prescrição quando determinado ente público firma Termo de Confissão de Divida com a CEF, relativo a parcelas do FGTS, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão do empregado, nos moldes do artigo 191 do Código Civil, segundo o qual"A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1778-35.2012.5.15.0036 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)"

"RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA TÁCITA. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que o termo de reconhecimento de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, firmado entre o ente público e a Caixa Econômica Federal, quando já exaurido o prazo prescricional, importa em renúncia à prescrição já consumada, consoante o disposto no art. 191 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 1400-81.2012.5.15.0100 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)

Rejeito.

DEPÓSITOS DO FGTS

Pugna o réu pela improcedência do pleito, aduzindo a ausência de comprovação, por parte da autora, de que era optante para o recebimento de valores do FGTS, no período contratual anterior a 1988, afirmando que a recorrida não poderia sacar os valores recolhidos em sua conta vinculada. Alega, por fim, a regularidade do Município perante à Caixa Econômica Federal, sobre a obrigação principal e acessória de débitos do FGTS.

Sem razão.

De início, verifica-se que o contrato de trabalho da autora foi regido pela CLT (CTPS - Id. 4685a07). Por conseguinte, conforme exposto na r. sentença, consoante noticia o Ofício 003741/2016/GIFUGBHI3, expedido na ação trabalhista de autos nº 0010201-27.2016.5.03.0052, o Município de Leopoldina firmou com a CEF acordo de parcelamento de débitos concernentes ao FGTS dos seus servidores, relativamente ao período de 01/67 a 02/91, referente a débito confessado espontaneamente e a débitos notificados pelo MTPS. (Id. ae86aba - Pág. 7).

Portanto, verifica-se que pedido deduzido nos autos refere-se a valores já depositados em decorrência do parcelamento firmado com a CEF e que o período trabalhado pela autora em proveito do réu foi alcançado pelo aludido parcelamento. E tendo a obreira comprovado o recolhimento do FGTS em seu favor em data anterior ao ano de 1988, por certo, encontra-se também comprovada a sua qualidade de optante pelo regime.

Lado outro, considerando-se que o montante adimplido em razão do referido parcelamento, não foi individualizado na conta vinculada de cada ex-empregado do Município, o que inviabilizou o saque perante a Caixa Econômica Federal, cabe ao réu, na condição de empregador, efetuar a correta individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, no período do contrato de trabalho da autora, a fim de possibilitar o saque dos respectivos depósitos.

Nesse passo, configurada a obrigação do empregador em proceder ao correto recolhimento dos valores atinentes ao FGTS, bem como o envio das informações aos sistemas pertinentes, nos termos do disposto no artigo 15, da Lei nº 8.036/90, escorreita a decisão do Juízo a quo que condenou o Município réu no cumprimento da seguinte obrigação de fazer:

" para condenar o reclamado, MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, obrigação de fazer correspondente à individualização dos depósitos do FGTS referentes ao período do contrato de trabalho celebrado com a parte autora, a fim de possibilitar-lhe o saque dos respectivos depósitos, tal como formalizado nos assentamentos funcionais, comprovando nos autos no prazo de 30 dias a partir de intimação específica, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. "(Id. ae86aba - Pág. 10)

Nego provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARGUIDA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES)

Em contrarrazões, a autora suscita a litigância de má-fé da parte adversa.

Analiso.

A litigância de má-fé caracteriza-se quando patente à malícia ou a certeza de erro ou de fraude no ato praticado pela parte, quando esta procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou quando, dentre outras práticas processuais irregulares legalmente previstas, provoca incidente manifestamente infundado.

Contudo, não se vislumbra, no presente caso, a prática de ato temerário ou de outros atos processuais insertos no artigo 80, do CPC/2015, tendentes a caracterizar o assédio processual, bem como conduta contrária aos princípios da boa-fé processual, posto que o município apenas fez uso do seu direito constitucional de recorrer, dentro dos limites aceitáveis.

Desprovejo.

Acórdão

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, na Sessão de Julgamento, Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2016, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto, afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo Município réu; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso ordinário. A eg. Turma rejeitou o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu, formulado pela autora em contrarrazões.

Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2016.

PAULA OLIVEIRA CANTELLI

Desembargadora Relatora

Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho.

Tomaram parte neste julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães e Desembargadora Denise Alves Horta.

Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Christina Dutra Fernandez.

Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas.

Válbia Maris Pimenta Pereira

Secretária da Sessão

PAULA OLIVEIRA CANTELLI

Desembargadora Relatora

/POC - 01/3

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113034135/recurso-ordinario-trabalhista-ro-114605720165030052-mg-0011460-5720165030052/inteiro-teor-1113034148

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