Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001744-82.2012.5.03.0072 MG 0001744-82.2012.5.03.0072

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AP 0001744-82.2012.5.03.0072 MG 0001744-82.2012.5.03.0072

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

11/12/2013.

Relator

Paulo Mauricio R. Pires

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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

A transferência formal de bem após a data do ajuizamento da ação trabalhista configura verdadeira fraude à execução, regulada pelo artigo 593, II, do CPC, atentando contra o eficaz desenvolvimento da atuação jurisdicional já em curso, subtraindo o objeto sobre o qual a execução deverá recair.