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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-46.2013.5.03.0028 MG XXXXX-46.2013.5.03.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Valle Ferreira
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e da Súmula 331, itens IV e V, do TST, o tomador dos serviços, na hipótese de terceirização lícita, é subsidiariamente responsável pelos prejuízos ocasionados ao trabalhador quando incorrer em culpa in vigilando pela falta de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas da empregadora.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113037160/recurso-ordinario-trabalhista-ro-104704620135030028-mg-0010470-4620135030028

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