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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001218-61.2014.5.03.0035 MG 0001218-61.2014.5.03.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
27/08/2015.
Relator
Paula Oliveira Cantelli
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Ementa

COISA JULGADA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE.

Uma vez afastada a coisa julgada pronunciada na origem e sendo a controvérsia meramente de direito, esta pode ser enfrentada diretamente no segundo grau de jurisdição, haja vista a literalidade do § 3º do art. 515 do CPC, verbis: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (original sem destaques). Impõe-se, dessarte, o julgamento imediato da lide.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113043861/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1218201403503002-mg-0001218-6120145030035

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