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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-92.2015.5.03.0105 MG XXXXX-92.2015.5.03.0105

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. PRESUNÇÃO.

A Súmula 443 do TST pacificou o entendimento de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. É certo que a dispensa do empregado se trata, a princípio, de um ato potestativo do empregador, inserido em seu poder diretivo. No entanto, tal direito não é absoluto e encontra limites em imperativos éticos e morais, referentes à proteção da imagem e da honra do indivíduo e à valorização do trabalho humano e da dignidade do trabalhador. É inegável que a doença que acomete o reclamante, ainda nos dias de hoje, é um grande fator de estigmatização social e laboral, de modo que, visando proteger o trabalhador de condutas discriminatórias, que são relativamente comuns quando se trata de portadores do vírus HIV, e tendo em vista ainda a compreensível dificuldade de tais empregados conseguirem recolocação no mercado de trabalho, o verbete em questão firmou o entendimento de que a dispensa discriminatória é presumível, cabendo assim ao empregador provar que a rescisão contratual se deu por motivo diverso. E, não tendo a reclamada logrado se desvencilhar desse ônus por qualquer meio, afigura-se correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por dispensa discriminatória.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113045306/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105449220155030105-mg-0010544-9220155030105

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