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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001674-50.2013.5.03.0001 MG 0001674-50.2013.5.03.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/12/2016.
Relator
Maria Stela Alvares da S.Campos
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSÃO DE SÓCIO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NA JUNTA COMERCIAL. VALIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

Para a validade da alteração contratual de sociedade que retira ou admite sócio, inclusive perante terceiros, necessário o registro na Junta Comercial da respectiva unidade federativa. Inteligência dos art. 45 c/c 998/999, 1003, parágrafo único, e 1057, parágrafo único, do CCB vigente, bem como art. 32, II, 'a' e 36 da Lei nº 8.934/94.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113052595/agravo-de-peticao-ap-1674201300103004-mg-0001674-5020135030001