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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001213-89.2012.5.03.0138 MG 0001213-89.2012.5.03.0138

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
25/03/2015.
Relator
Lucas Vanucci Lins
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Ementa

FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

Não se reconhece fraude à execução, quando a alienação do imóvel é anterior à inclusão do executado no polo passivo da demanda. A teor da Súmula n. 375 do STJ, a boa-fé do terceiro adquirente, na espécie, é presumida, incumbindo ao exequente comprovar a existência de conluio e má-fé na concretização do negócio jurídico.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113485670/agravo-de-peticao-ap-1213201213803005-mg-0001213-8920125030138