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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000245-34.2013.5.03.0038 MG 0000245-34.2013.5.03.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000245-34.2013.5.03.0038 MG 0000245-34.2013.5.03.0038
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Publicação
18/07/2013.
Relator
Luiz Antonio de Paula Iennaco
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Ementa

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PARA O TRABALHO PELO SERVIÇO MÉDICO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR.

Se a reclamada manteve em vigor o contrato de trabalho da reclamante, impedindo, porém, a empregada de trabalhar, mesmo após a cessação do benefício previdenciário, ao fundamento de existência de incapacidade laborativa, deve arcar com todos os efeitos pecuniários decorrentes da suspensão contratual, ainda que não tenha havido prestação de serviço.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113506017/recurso-ordinario-trabalhista-ro-245201303803006-mg-0000245-3420135030038