Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-12.2013.5.03.0013 MG XXXXX-12.2013.5.03.0013

Embora as partes contratantes possuam liberdade para fixar percentuais de comissionamento levando em conta a produtividade, não pode a empresa conferir a alguns empregados percentuais inferiores aos estabelecidos para outros, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.