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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000891-74.2010.5.03.0062 MG 0000891-74.2010.5.03.0062

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

28/02/2011.

Relator

Des.Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa

PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO SALARIAL. ART. 462, § 1º, DA CLT. LICITUDE.

Havendo previsão contratual da possibilidade de descontos para cobrir danos decorrentes de culpa do empregado (art. 462, § 1º, da CLT) e depreendo-se dos autos que o reclamante não se insurgiu em face da alegação da defesa de existência de culpa sua, o que levou o juízo monocrático a entender que o autor assumiu a culpa que lhe imputou a empresa, não se cogita em ilicitude dos descontos salariais
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118465247/recurso-ordinario-trabalhista-ro-891201006203004-mg-0000891-7420105030062

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