25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000891-74.2010.5.03.0062 MG 0000891-74.2010.5.03.0062
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
28/02/2011.
Relator
Des.Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa
PREVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO SALARIAL. ART. 462, § 1º, DA CLT. LICITUDE.
Havendo previsão contratual da possibilidade de descontos para cobrir danos decorrentes de culpa do empregado (art. 462, § 1º, da CLT) e depreendo-se dos autos que o reclamante não se insurgiu em face da alegação da defesa de existência de culpa sua, o que levou o juízo monocrático a entender que o autor assumiu a culpa que lhe imputou a empresa, não se cogita em ilicitude dos descontos salariais