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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0072100-17.2005.5.03.0018 MG 0072100-17.2005.5.03.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

08/03/2010.

Relator

Jose Murilo de Morais
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Ementa

EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Segundo o § 6º do art. 832 da CLT, "o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União", mormente quando nele há previsão de que as contribuições sociais devem incidir sobre os valores apurados nos cálculos de liquidação.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118469687/agravo-de-peticao-ap-721200501803004-mg-0072100-1720055030018