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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0217500-28.2008.5.03.0060 MG 0217500-28.2008.5.03.0060

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

08/03/2010.

Relator

Rogerio Valle Ferreira
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEVIDA.

O dano moral decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Entretanto, os atos apontados pela reclamante (falta de anotação da CTPS, diferenças salariais, ausência de recolhimento do FGTS e não pagamento das verbas rescisórias) não ofendem a esfera íntima do trabalhador. Entender o contrário seria admitir que toda violação de direito material acarreta abalo moral ou violação da imagem e da honra do empregado.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118475799/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2175200806003004-mg-0217500-2820085030060