26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000440-16.2011.5.03.0094 MG 0000440-16.2011.5.03.0094
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
16/04/2012.
Relator
Jose Murilo de Morais
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Ementa
CRÉDITO TRABALHISTA. HERANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
Tendo a ex-empregada falecido um ano e onze meses após o término do contrato de trabalho, deixou a seus herdeiros, na data do óbito, ativo patrimonial correspondente aos créditos trabalhistas de pretensão imprescrita, pois poderia até aquela data ter exercido o direito de ação.