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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000878-43.2010.5.03.0105 MG 0000878-43.2010.5.03.0105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
08/05/2012.
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESTITUÍDOS DE ASSINATURA. PRECLUSÃO ORDINATÓRIA.

1. Corolário de a assinatura das peças acostadas aos autos consubstanciar-se em requisito essencial à higidez de qualquer ato processual, sua ausência deságua na inexistência do ato praticado.
2. Aferida tal premissa, reputam-se inexistentes os embargos à execução aviados pela ré.
3. A preclusão ordinatória fulmina a admissibilidade do agravo de petição, pois, nesta hipótese, o conhecimento deste apelo pressupõe a anterior e hígida oposição de embargos à execução. 3. O fato de o MM Juízo a quo não ter detectado tal insanável vício processual em nada altera o presente juízo negativo de admissibilidade recursal, posto competir a esta instância revisora sua aferição.
4. Não conhecido o agravo de petição interposto pela executada, pois configurado fato impeditivo do seu poder de recorrer, que se consubstancia em requisito intrínseco de admissibilidade recursal.
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