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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
14/05/2012.
Relator
Anemar Pereira Amaral
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Inteiro Teor


Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
(ECT)
Agravados: 1) AMANDA SARMENTO BARROS E OUTROS
2) SOVE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA


EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
O benefício de ordem e o caráter alimentar da obrigação impõem ao devedor trabalhista subsidiário, e não ao exeqüente, o ônus de promover diligências para apontar onde se encontram os bens livres e desembaraçados em nome do executado principal, suficientes para a satisfação do crédito, de forma que se veja livre do processo de execução, em caráter subsidiário.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Petição, decide-se.

RELATÓRIO

A MM Juíza do Trabalho em exercício jurisdicional na 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de fls. 997/1000, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União Federal para determinar que a apuração dos juros e multas de mora, relativamente às contribuições previdenciárias, seja feita na forma dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, e julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para determinar que os cálculos sejam retificados, no tocante ao 13º salário, devendo, para tanto, ser considerada a data de admissão de cada um dos exeqüentes, conforme informado na própria inicial.
Inconformada, a executada ECT interpôs Agravo de Petição às fls. 1001/1017, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução em face de si, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e rebelando-se contra a apuração das contribuições previdenciárias pelo regime de competência; ao final, e alternativamente, requereu a isenção das custas da execução.
Intimada (fl. 1.018), a União Federal não apresentou Contraminuta.
Contraminuta pelos exeqüentes às fls. 1049/1050.
Procurações às fls. 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56 e 60.
É, em síntese, o relatório.

VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto.

JUÍZO DE MÉRITO

BENEFÍCIO DE ORDEM ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A agravante alega, no aspecto, em síntese, que, na condição de responsável subsidiária, somente poderia ser executada após o exaurimento das tentativas de recebimento do crédito em face da devedora principal e do respectivo sócio, Sr. Enódio Leonel Rodrigues. Afirma que não foram realizadas, por exemplo, as seguintes diligências: pesquisa de valores para bloqueio via Bacen-Jud, expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e expedição de ofício ao Detran-MG.
Sem razão.
In casu, já se tentou, sem êxito, a penhora de bens junto à devedora principal, tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido (fl. 962), sendo que o seu crédito junto à agravante (fl. 615) já foi convolado em penhora (fl. 961).
Nesse contexto, o devedor subsidiário que pretender alegar o benefício de ordem deve indicar bens livres e desembaraçados em nome do executado principal, que possam suportar a execução (art. 827, parágrafo único do CC e art. 595 do CPC), o que não ocorre na espécie.
Não tendo sido indicados bens livres e desembaraçados, não pode se eximir o devedor subsidiário da sua responsabilidade. Exatamente em situações como essas é que se justifica a execução contra a devedora subsidiária, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista.
Lado outro, sequer é o caso de se cogitar da desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios da devedora principal, porquanto os primeiros também possuem responsabilidade subsidiária, além de não ser razoável a transferência ao reclamante do ônus e percalços processuais de excutir os bens pessoais daqueles.
Diante do exposto, nego provimento.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ? FATO GERADOR

Pugna a recorrente pelo reconhecimento do pagamento das verbas trabalhistas como fato gerador das contribuições previdenciárias, de modo a serem apuradas segundo o regime de caixa.
Com razão, data venia.
Necessário fixar, inicialmente, que a execução de contribuições previdenciárias, no âmbito da Justiça do Trabalho, processa-se por impulso oficial, nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição da Republica (EC 45/2004). Desse modo, a exeqüibilidade do tributo ocorrerá sempre que identificados os elementos constitutivos tipificados por lei, quais sejam, o fato gerador, o sujeito passivo e a base de cálculo, independentemente de requerimento da União (INSS), na condição de sujeito ativo.
Nesse sentido, revendo posicionamento anteriormente adotado no que diz respeito à nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 - alterado pela MP 449/2008 e posteriormente convertida na Lei 11.941/09 - passa este Relator a compreender que a alteração introduzida deve ser aplicada somente aos períodos de prestação de serviços ocorridos após a sua edição, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da referida norma legal.
Em conseqüência, nas hipóteses em que o crédito trabalhista é vindicado em juízo e os contratos de trabalho tiveram seu término antes da vigência da Lei nº 11.941/09, não se aplica a prestação de serviços como fato gerador para incidência das contribuições previdenciárias.
Isto porque referida lei não pode retroagir seus efeitos para atingir contratos de trabalhos cujas vigências sejam anteriores a ela, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis.
A esse respeito, dispõe o artigo 150, inciso III, alínea ??da CF/88, in verbis:

"Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I- (...);
II- (...);
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;"

Registre-se, expressamente, que não se está declarando a inconstitucionalidade da Lei 11.941/09. Adota-se tão-somente o entendimento de que referida lei incide apenas quando o trabalho ocorrer posteriormente à sua entrada em vigor, o que deve ser observado, na fase de liquidação, para efeito de apuração de qual fato gerador das contribuições previdenciárias prevalecerá.
Trazendo a questão para o caso dos autos, observa-se que foram pleiteadas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª executada durante a prestação de serviços em favor da 2ª, cujo contrato foi rescindido em 31.10.08, período anterior à entrada em vigência da Lei 11.941/09.
Entretanto, entende a d. Maioria da Turma que o fato gerador das contribuições previdenciárias, devidas em razão de acordo ou decisão judicial, se dá pelo ?egime de competência? ou seja, observado o mês da prestação dos serviços, independentemente do período apurado, o que também ocorre com a multa e os juros de mora.
Prevalece o entendimento de que o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 - cuja redação fora alterada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09 ? tem aplicação imediata, abrangendo, inclusive, os fatos anteriores à sua edição. Acrescenta ?ue o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, por força do disposto nos §§ 2o e do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, acrescidos pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, in verbis:

?Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas? (grifei)

E, ainda, que o artigo 195 da Carta Magna não foi ofendido pela MP nº 499/08, eis que a menção à ?olha de salários?abrange, por certo, todos os valores que deveriam constar da referida folha, ou seja, todas as verbas salariais devidas ao trabalhador.
Assim, em face da modificação legislativa operada deve prevalecer a prestação de serviços, incidindo os juros e a multa moratória mês a mês a partir de cada uma das competências.
Nega-se provimento, vencido o Relator.

ISENÇÃO DAS CUSTAS DE EXECUÇÃO

Insurge-se a agravante contra a cominação de pagamento das custas processuais, no importe de R$ 44,26. Aduz que se encontra isenta do pagamento, consoante entendimento pacificado pelas Cortes Superiores.
Sem razão.
A r. decisão já reconheceu, implicitamente, que a recorrente encontra-se isenta do recolhimento das custas processuais, na medida em que fez remissão ao art. 790-A, I, da CLT, senão, veja-se:
?ustas pelo embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 790-A, caput e inciso I, da CLT? (fl. 1000) (grifei).
Com efeito, o comando exeqüendo de fls. 608/610, já havia isentado a 2ª reclamada, ECT, do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, bem como a equiparado à Fazenda Pública quanto à forma de execução (através de precatório ou requisição).
Nada a prover, portanto.

CONCLUSÃO

Conheço do Agravo de Petição interposto e, no mérito, nega-se-lhe provimento, nos termos da fundamentação, parte integrante. Vencido, em parte, o Relator. Custas pela 1ª executada, no importe de R$ 44,26 ( CLT, art. 789-A, IV). Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, unanimemente, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, vencido o Exmo. Desembargador Relator, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Custas, pela primeira executada, no importe de R$44,26 ( CLT, artigo 789-A, IV). Tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator, parte integrante desta decisão.
Belo Horizonte, 08 de maio de 2012.

Anemar Pereira Amaral
Desembargador Relator

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