Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0115600-04.2009.5.03.0048 MG 0115600-04.2009.5.03.0048 - Inteiro Teor

RECORRENTE: ROSANGÊLA VIEIRA RECORRIDO: OURO MINAS GRANDE HOTEL E TERMAS DE ARAXÁ S/A

EMENTA: TRABALHADOR EVENTUAL. A figura do trabalhador eventual é uma das que mais se aproxima do empregado, eis que nela tendem a se reunir todos os demais pressupostos da relação empregatícia, com exceção da não eventualidade. Evidenciada, porém, pelo contexto fático-probatório dos autos, a eventualidade na prestação de serviços, fica afastado o liame empregatício.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decide-se:

RELATÓRIO

O MM. Juiz do Trabalho Edmar Souza Salgado, Titular da Vara do Trabalho de Araxá/MG, através da r. decisão de f. 235-238, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados pela reclamante ROSANGÊLA VIEIRA em face do reclamado OURO MINAS GRANDE HOTEL TERMAS DE ARAXÁ S/A.
Não se conformando, a reclamante interpôs o recurso ordinário de f. 244-253, pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento das verbas dele decorrentes.
Contrarrazões oferecidas pelo reclamado às f. 260-272, propugnando pela confirmação do julgado.
É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da reclamante, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Ressalto que a reclamante ficou isenta do pagamento das custas processuais (dispositivo de f. 238).

MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO

Insiste a reclamante no reconhecimento do vínculo de emprego com o consequente pagamento das verbas dele decorrentes. Alega que pela própria documentação colacionada pelo reclamado às f. 113-114, que, em verdade, não condiz com os dias efetivamente por ela trabalhados, que foram reduzidos, laborou cerca de 2,81 dias por semana. Acrescenta que pela prova oral produzida ficou patenteado que não trabalhava apenas em eventos, mas também quando oscilava a taxa de ocupação do reclamado, trabalhando praticamente a mesma quantidade de dias de um empregado do reclamado que exerce as mesmas funções, situação que perdurou por três anos e meio, o que afasta a condição de eventual, admitida na decisão monocrática.
Examina-se.
De início, cumpre assinalar que, para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes.
Tendo o reclamado, no caso em exame, admitido a prestação de serviços pela recorrente, opondo, porém, fato obstativo à configuração da relação empregatícia, qual seja, o trabalho exercido de forma eventual, como garçonete, atraiu para si, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, o ônus de provar sua alegação, do qual se desincumbiu a contento.
Com efeito, a figura do trabalhador eventual é uma das que mais se aproxima do empregado, eis que nela tendem a se reunir todos os demais pressupostos da relação empregatícia, com exceção da não eventualidade. E, conforme preleciona o MM. Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua obra ?urso de Direito do Trabalho? São Paulo, LTr, 2002, p. 291:

? partir das teorias acima e da proposição metodológica informadora de que não se deve perquirir pela figura do trabalhador eventual tomando-se um exclusivo critério entre os apresentados, mas combinando-se os elementos deles resultantes, pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo; não fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; curta duração do trabalho prestado; natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços; em conseqüência, a natureza do trabalho prestado tenderá a não corresponder, também, ao padrão dos fins normais do empreendimento.?

E, ao contrário do que afirmam as razões recursais, o conjunto probatório constante dos autos demonstrou à saciedade que, em todo o período laborado, a reclamante, na esfera decisiva da realidade, sempre trabalhou para o reclamado de forma eventual, em eventos, devidamente especificados ou quando necessário, recebendo, como bem salientado pelo d. Juízo de origem, pagamento superior aos empregados do reclamado que exerciam as mesmas funções.
Com efeito, a reclamante, ao ser interrogada à f. 232, disse que trabalhava de 4 a 5 vezes por semana, o que não condiz com os termos da inicial, onde consta que ? cumpria jornada de trabalho habitualmente, em seis dias por semana...? (f.02). Admitiu, ainda, a reclamante que, no período em que trabalhou para o reclamado, prestou serviços para alguns buffets, cerca de 02 vezes por mês, e que havia um rodízio entre os eventuais.
Doutro tanto, consta do depoimento de f. 232, da testemunha Rogério, ouvida a rogo da reclamante, que: ? a reclamante trabalhava cerca de 4 dias por semana, às vezes mais, às vezes menos; que na época da baixa temporada a reclamante trabalhava nos eventos, os quais ocorriam em todas as semanas; em média, os eventos duravam cerca de 3/4 dias; que os extras poderiam recusar o convite, mas, se isso ocorresse, poderiam não ser chamados novamente. ?
Por outro lado, a testemunha Lúcia, ouvida a rogo do reclamado, disse em seu depoimento de f. 233 que: ? a reclamante trabalhava sempre que ocorria alta ocupação e eventos sociais; nos meses de dezembro e julho, durante a alta ocupação, a reclamante trabalhava cerca de 2/3 vezes por semana; que os eventos ocorriam 2 vezes por mês, durando cerca de 2 dias; que havia um número grande de funcionários eventuais no cadastro do reclamado, pelo que faziam um rodízio para que todos trabalhassem... que a reclamante poderia recusar o chamado, mas não sabe se isso já ocorreu; que se isso ocorresse, outra pessoa seria chamada, podendo a reclamante retornar em outra oportunidade; que já viu a reclamante fazendo o serviço de eventual na AABB por 03 vezes e ficou sabendo que ela também cantava em casamentos; que pelo menos uma vez a reclamante chegou mais tarde ou teve que se ausentar porque ia cantar em um casamento... ?
Consta ainda do depoimento de f. 233, da testemunha Lídia, apresentada pelo reclamado, que: ?.. a reclamante trabalhava tão somente em eventos, os quais ocorrem, em média 2 vezes ao mês, com duração de 3/4 dias em média; que em alguns eventos a reclamante não ia; que poderia ocorrer de em 1 mês haver 4 eventos e a reclamante trabalhar em todos, bem como de, em outro mês, não ter eventos e a mesma não trabalhar dia algum, que isso era comum (2/3 meses por ano); que já trabalhou com a reclamante em um buffet, como eventuais, no período alegado na inicial; que a reclamante já reclamou com a depoente de não a estarem chamando para trabalhar; que a reclamante poderia, com certeza, recusar os convites pra trabalhar.?
Assim, entendo que restou cabalmente demonstrado que a recorrente prestava serviços como eventual, não estando presentes os elementos fático-jurídicos ensejadores da relação de emprego.
Registro, ainda, que o d. Juízo de primeiro grau, além de apreciar a prova oral com bom senso, em razão de ter ele um contato pessoal com as testemunhas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram (como a expressão facial, o tom de voz, a segurança e o maior ou menor nervosismo de cada testemunha), se o depoimento merece maior ou menor credibilidade.
Destaque-se, por oportuno, que não logrou a autora comprovar que trabalhou além dos eventos especificados nos documentos de f. 113-114, coligidos aos autos pelo reclamado.
Neste contexto, mostra-se irrepreensível a r. decisão monocrática que, à vista do contexto fático-probatório produzido, não reconheceu o vínculo empregatício com o reclamado.
Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2010.


JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Desembargador Relator
JRFP/R