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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0113200-75.2009.5.03.0061 MG 0113200-75.2009.5.03.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
04/05/2010.
Relator
Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. . IV"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. . IV

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. . IV"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ... IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21-6-1993)". Inteligência da Súmula n. 331, IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118758656/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1132200906103009-mg-0113200-7520095030061

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