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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

04/05/2010.

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Inteiro Teor


RECORRENTE: FLÁVIO WILSON RIBEIRO
RECORRIDOS: 1) EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA.
2) MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ




EMENTA: ?CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. ... IV ? O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21-6-1993)? Inteligência da Súmula n. 331, IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como Recorrente, FLÁVIO WILSON RIBEIRO e, como Recorridos, EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA. e MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.

RELATÓRIO

O MM. Juiz Gigli Cattabriga Júnior, da Vara do Trabalho de Itajubá, por meio da decisão de fl. 156, declinou a competência para processar e julgar o feito para uma das Varas Cíveis daquela Comarca.

Inconformado, o Autor interpõe recurso ordinário (fls. 158/161), pugnando pela reforma da sentença para ? ... fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide?(fl. 161).

Contra-razões da primeira Reclamada (Eppo) às fls. 164/166.

Manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 170/172, exarada pela Dra. Maria Amélia Bracks Duarte, em que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, com recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas pela Reclamada), conheço do recurso interposto.

MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Insurge-se o Autor contra a decisão que declinou a competência da Justiça do Trabalho a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itajubá para processar e julgar o feito. Aduz, em resumo, que: ? ... a competência, conforme cediço, é analisada tendo em vista o pedido e a causa de pedir?(fl. 159); ? No caso em análise, o pedido e a causa de pedir se referem à relação de trabalho (emprego) entre particulares, sendo que a responsabilidade que se pretende da administração pública se dá, apenas, de forma subsidiária, como garantidora dos direitos trabalhistas, caso haja inadimplência dos responsáveis primevos, tudo, nos termos do artigo 37, § 6º, da CRFB c/c súmula 331, IV, do TST?(fls. 159/161); ? É de se observar que o caso utilizado pelo douto julgador, em sede de controle difuso de constitucionalidade, dizia respeito à (sic) lides entre particulares e a administração, de forma direta e não entre particulares, com responsabilidade subsidiária da administração?(fl. 160). Requer, assim, seja fixada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, determinando-se o retorno dos autos à origem.

Com razão.

De início, pede-se vênia para perfilhar entendimento diverso daquele adotado pelo douto Juízo de primeiro grau à fl. 156.

Com efeito, o Autor alegou na petição inicial que:

?DA JUSTIFICAÇÃO DO POLO (sic) PASSIVO
O Reclamante foi contratado para trabalhar para a 1ª Reclamada na prestação de serviços ao Segundo Reclamado. O que, nos termos da S. 331, IV do TST, justifica a legitimidade passiva do Município em questão.
...
DOS FATOS
Da admissão e salário
O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para trabalhar como pintor, em data de 03/10/2008, tendo como remuneração inicial quantia de R$457,00 (quatrocentos e cinquenta e sete reais). Todavia, para fraudar os direitos do Reclamante, notadamente no que se concerne à suas verbas rescisórias, a 1ª Reclamada somente anotou a CTPS do Reclamante em 01/12/2008
?(fl. 03 - grifei).

A primeira Reclamada (Eppo), em sede de defesa, reconheceu que contratou o Autor (fls. 33/40), tendo anexado a documentação comprobatória (fls. 41/78).

O segundo Reclamado (Município), por sua vez, ao contestar os pedidos (fls. 79/83), admitiu que:

?Conforme se pode observar da narrativa do reclamante, este trabalhava para a primeira reclamada, não possuindo nenhum contrato com a Prefeitura Municipal de Itajubá.
Já a primeira reclamada é que possui contratos de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Itajubá, firmados diante de procedimentos licitatórios
?(fl. 80).

Como se vê, é incontroverso nos autos que o vínculo empregatício havido ocorreu entre Autor e primeira Reclamada (Eppo), daí o pedido autoral apenas de responsabilização subsidiária do segundo Reclamado (Município), na condição de beneficiário dos serviços por ele prestados (fls. 84/91), na esteira do entendimento contido na Súmula n. 331, IV do Colendo TST.

Assim, tratando-se de pleito de responsabilização subsidiária do ente público, a hipótese não atrai a aplicação da decisão proferida pelo Egrégio STF nos autos do RE n. 573202/AM, citada na decisão recorrida (fl. 156), cuja ementa se transcreve:

?EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CF/88. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA ( RE 573202 RG/AM - AMAZONAS; Repercussão Geral no Recurso Extraordinário; Relator Min. Ricardo Lewandowski; DJ de 11/04/08)?

Dessarte, não paira dúvida alguma no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide, nos termos do artigo 114 da Constituição da Republica.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo TST:

?COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar matéria respeitante à responsabilização do tomador dos serviços, visto tratar-se de controvérsia cuja gênese decorre de implicações das relações de emprego.
Não conhecido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Inadmissível o processamento do recurso de revista quando o Tribunal Regional decide em consonância com o teor da Súmula nº 331, IV, do TST.
Recurso de revista não conhecido.
(5ª Turma, Proc. n. RR-84/2007-017-11-00, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT de 27/11/2009)
?

?AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando patente o fato de a presente lide decorrer de uma relação de emprego, não há de se falar em violação do comando do art. 114, I, da CF.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n.º 8.666/93). Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula mencionada, não há como prosperar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Agravo de Instrumento improvido. (4ª Turma, Proc. n. AIRR-6251/2007-006-11-40, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT de 27/11/2009)?

A propósito, este Egrégio Tribunal já decidiu no mesmo sentido em outros dois casos análogos ao presente, envolvendo os ora Reclamados, verbis:

?EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - Não obstante o Excelso Supremo Tribunal Federal venha entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir os litígios que envolvam servidores públicos, mesmo os contratados irregularmente ou que exerçam função pública dativa e ad hoc, não há que falar-se em incompetência em casos em que o autor, em relação ao Município, pleiteia, apenas, a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula no. 331, IV, do Colendo TST. (1ª Turma, Proc. n. 00383-2009-061-03-00-6-RO, Relator Des. Manuel Cândido Rodrigues, Revisor Des. Marcus Moura Ferreira, DEJT de 26/03/2010)?

?EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Uma vez que não foi postulada a relação de emprego com o segundo reclamado, ente público, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária como tomador dos serviços prestados, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide, consoante dispõe o art. 114 da CR/88. (1ª Turma, Proc. n. 00137-2009-061-03-00-4-RO, Relatora Des. Maria Laura Franco Lima de Faria, Revisor Des. Manuel Cândido Rodrigues, DEJT de 26/03/2010)?

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determino o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.

CONCLUSÃO

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determino o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.

MOTIVOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 10ª Turma, hoje realizada, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2010.
TAISA MARIA MACENA DE LIMA
RELATORA
TMML/psbc


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