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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0150400-28.2002.5.03.0105 MG 0150400-28.2002.5.03.0105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
25/07/2011.
Relator
Maurilio Brasil
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - ART. 1003, DO CÓDIGO CIVIL.

A responsabilização dos sócios não é perene, após a retirada deles da sociedade. O Código Civil de 2002 contemplou esse entendimento, estabelecendo, no parágrafo único do art. 1003, que, "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". No presente caso, considerando que a alienação do bem imóvel pelo ex-sócio ocorreu mais de 3 anos depois da averbação na JUCEMG de sua retirada da sociedade, não há se cogitar de fraude à execução
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