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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000651-40.2010.5.03.0077 MG 0000651-40.2010.5.03.0077

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
10/09/2012.
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

A jurisprudência, aplicando-se o art. 478, § 1º da CLT, analogicamente, adota o critério de até um ano para se considerar transitória a transferência. Ultrapassado esse período, fica afastada a provisoriedade da transferência, sendo indevido o adicional correspondente, conforme art. 469 da CLT e OJ-113 da SBDI-1/TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119123727/recurso-ordinario-trabalhista-ro-651201007703009-mg-0000651-4020105030077

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