jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0150400-28.2002.5.03.0105 MG 0150400-28.2002.5.03.0105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
03/09/2012.
Relator
Helder Vasconcelos Guimaraes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA - PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PERÍODO CONTRATUAL DO RECLAMANTE

- Não pode o trabalhador ficar à mercê de alterações empresariais que são realizadas ao seu alvedrio, devendo os bens particulares dos sócios envolvidos no seu contrato de trabalho responder pelas dívidas reconhecidas em juízo. É o que dita o comando legal insculpido no artigo 592, II do CPC e 28, § 2º do CDC, aplicando-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, ainda mais quando este se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida em seu favor, integrando o quadro societário da empresa durante o período contratual do empregado .
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119134905/agravo-de-peticao-ap-1504200210503000-mg-0150400-2820025030105