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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000384-38.2010.5.03.0087 MG 0000384-38.2010.5.03.0087

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000384-38.2010.5.03.0087 MG 0000384-38.2010.5.03.0087

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

29/07/2011.

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
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Ementa

EMPREGADO DOMÉSTICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DESCABIMENTO.

Tratando-se o Autor de empregado doméstico, assim reconhecido nos moldes do art. 1º da Lei nº 5.859/72, não há amparo legal para se cogitar o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, a teor do que dispõem os artigos 7º, a, da CLT, e 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119146309/recurso-ordinario-trabalhista-ro-384201008703007-mg-0000384-3820105030087

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