jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001403-94.2011.5.03.0103 MG 0001403-94.2011.5.03.0103

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

02/10/2012.

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PRESCRIÇÃO. ARTIGO , XIX, DA CR/88.

A teor do artigo , XIX, da CR/88 e da Súmula 308, I, do C. TST, tem-se que a prescrição quinquenal deve incidir em relação às pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, exatamente como pronunciada em primeiro grau.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1119212834/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1403201110303008-mg-0001403-9420115030103