Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001403-94.2011.5.03.0103 MG 0001403-94.2011.5.03.0103

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0001403-94.2011.5.03.0103 MG 0001403-94.2011.5.03.0103

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

02/10/2012.

Relator

Marcio Ribeiro do Valle

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Ementa

PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XIX, DA CR/88.

A teor do artigo 7º, XIX, da CR/88 e da Súmula 308, I, do C. TST, tem-se que a prescrição quinquenal deve incidir em relação às pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, exatamente como pronunciada em primeiro grau.