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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
02/10/2012.
Relator
Marcio Ribeiro do Valle
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Inteiro Teor

RECORRENTE: ERIVELTON BATISTA COSTA SOUSA

RECORRIDOS: (1) TRANSCOL ? TRANSPORTE COLETIVO
UBERLÂNDIA LTDA.
(2) JADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA.
(3) SERRANA TRANSPORTE URBANO LTDA.
(4) SÃO PEDRO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
(5) REGINALDO MANSUR TEIXEIRA
(6) NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA
(7) TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA.
(8) AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA. ? EPP E
OUTRO
(9) ROGER MANSUR TEIXEIRA E OUTRA

EMENTA: PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XIX, DA CR/88. A teor do artigo 7º, XIX, da CR/88 e da Súmula 308, I, do C. TST, tem-se que a prescrição quinquenal deve incidir em relação às pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da demanda, exatamente como pronunciada em primeiro grau.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto de decisão proferida pelo douto Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como Recorrente, ERIVELTON BATISTA COSTA SOUSA e, como Recorridos, TRANSCOL ? TRANSPORTE COLETIVO UBERLÂNDIA LTDA., JADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., SERRANA TRANSPORTE URBANO LTDA., SÃO PEDRO TRANSPORTE COLETIVO LTDA., REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, NEUSA MARIA DA FONSECA TEIXEIRA, TRANSPORTE VALE DO SOL BOTUCATU LTDA., AMPARO VIAÇÃO E TURISMO LTDA. ? EPP E OUTRO e ROGER MANSUR TEIXEIRA E OUTRA.

RELATÓRIO

O d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, exarando suas razões de decidir na r. sentença de f. 244/252, julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda., Pluma Conforto e Turismo S.A., Amparo Viação e Turismo Ltda., Roger Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira e parcialmente procedentes as postulações para condenar, de forma solidária, as Reclamadas TRANSCOL - Transporte Coletivos de Uberlândia Ltda., Serrana Transporte Urbano Ltda., São Pedro Transporte Coletivo Ltda., e, de forma subsidiária, os Réus Jade Participações e Empreendimentos Ltda., Reginaldo Mansur Teixeira e Neusa Maria da Fonseca Teixeira, ao pagamento ao Reclamante das parcelas discriminadas no dispositivo de f. 251-v/252.

O Autor apresentou os Embargos de Declaração de f. 253, os quais foram julgados parcialmente procedentes, ao que se vê da decisão de f. 259.

Inconformado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o Demandante interpôs o Recurso Ordinário de f. 268/273.

Contrarrazões às f. 288/289-v (décimo Réu), 292/293-v (oitava Ré) e f. 296/297-v (nono Reclamado e décima primeira Ré). Os demais Reclamados, apesar de devidamente intimados (f. 276/286), não apresentaram contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à PRT, uma vez que não se vislumbrou interesse público capaz de justificar a intervenção do Órgão no presente feito (artigo 82, II, do RI).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto pelo Autor, porquanto satisfeitos os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Obreiro não se conforma com o marco prescricional fixado em primeiro grau, afirmando que deveria ser levada em consideração a actio nata para a pronúncia da prescrição quinquenal, sobretudo em relação ao pagamento das horas extras, dobras de horários, adicional noturno, adicional de insalubridade e feriados laborados e seus reflexos.

Sem razão, porém.

Nos exatos moldes preceituados pelo artigo 7
º, XIX, da CR/88 e da Súmula 308, I, do C. TST, tem-se que a prescrição quinquenal no caso dos autos foi corretamente pronunciada.

Com efeito, a demanda apenas foi ajuizada em 16/08/2011 (f. 02), o que significa que todas as pretensões anteriores a 16/08/2006, exatamente como pronunciado em primeira instância (f. 247), encontram-se irremediavelmente fulminadas pela prescrição quinquenal, estando correta a sentença que extinguiu, com resolução do mérito, todos os pedidos que nelas se fulcravam.

Elucido que, a despeito do que tenta fazer crer o Obreiro, o fato de as parcelas salariais, cujo pagamento seja de periodicidade mensal, poderem ser quitadas, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido (art. 459 da CLT), bem como de não incidir correção monetária nos débitos salariais ocorridos até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido (S. 381 do C. TST) em nada altera a actio nata relativa a tais verbas, que continua sendo a data da prestação dos serviços, porquanto é nesse exato momento que as pretensões surgem para o trabalhador ( actio nata).

Nego provimento.



GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DOS SÉTIMO, OITAVO, NONO, DÉCIMO E DÉCIMO PRIMEIRO RÉUS.

Pugna o Obreiro pela condenação solidária das empresas Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda. (sétima Ré), Pluma Conforto e Turismo S.A. (oitava Reclamada), Amparo Viação Turismo Ltda. (nona Demandada) e de seus sócios Roger Mansur Teixeira (décimo Réu) e Waldir Mansur Teixeira (décimo primeiro Réu) em relação ao adimplemento de todas as obrigações descritas no comando decisório oriundo da presente demanda. Aduz que as ditas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico da sua empregadora, o que poderia ser comprovado pela identidade de objeto social e da coincidência parcial do quadro societário. Quanto aos sócios, sustenta a aplicação, dentre outros, do artigo 942 do CC/02, 134 e 135 do CTN e 28 do CDC, requerendo, ainda, a condenação destes, no mínimo, subsidiária, a fim de prevenir eventual e futura fraude à execução, nos moldes do artigo 593 do CPC.

Examino.

Não se desconhece o fato de que, hodiernamente, a jurisprudência tem considerado que a configuração do grupo econômico independe da existência de um único controlador (grupo econômico hierárquico ou vertical), revelando-se formada a mencionada figura também nas hipóteses de simples interligação entre as empresas (grupo econômico por coordenação ou horizontal).

No caso dos autos, o conjunto probatório confirma a tese sustentada pelo Obreiro na petição inicial, no sentido de que as referidas empresas têm ligação, ante o fato de todas possuírem o mesmo objeto social de sua empregadora (f. 25, 54, 60 e 74) e identidade de sócios ao longo do tempo (f. 25, 52 e 58) ou de acionistas (que perfazem 88% do capital social da oitava Ré - f. 165). Não bastasse, as sétima e nona Rés apresentaram defesa conjunta com os primeiros seis Reclamados (f. 138), em relação aos quais não há dúvidas quanto à existência de grupo econômico entre eles, tanto que nem sequer recorreram da decisão que assim declarou.

Nesse passo, reputo que as provas colhidas demonstraram a ocorrência de, ao menos, interligação entre as mencionadas empresas (Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda., Pluma Conforto e Turismo S.A. e Amparo Viação e Turismo Ltda.) e a empregadora direta do trabalhador, o que dá ensejo à responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo , § 2º, da CLT.

Em relação aos sócios (Roger e Waldir ? décimo e décimo primeiro Réus), porém, diante da própria autonomia e da separação patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, bem assim do fato de que, nos termos do artigo 28 do CDC, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre poderá ser declarada quando se verificar, na fase executória, qualquer obstáculo ao adimplemento do crédito trabalhista, não vislumbro, in casu, sequer interesse processual para que, ainda nessa fase cognitiva, tais demandados integrem o título executivo judicial, seja como responsáveis solidários ou subsidiários, sob pena de se tornar vã a distinção existente entre a personalidade jurídica das empresas e de seus sócios, bem assim à míngua de qualquer verdadeiro prejuízo ao trabalhador, em razão do disposto no citado artigo 28 do CDC.

A propósito, não se pode presumir a má-fé processual (fraude contra credores e à execução) para se acolher o pleito obreiro, a despeito do que por ele afirmado em suas razões recursais. Ora, a boa fé processual é que deve ser presumida, ao passo que a má-fé (eventual intento dos sócios de se desfazerem de seus bens em suposta fraude à execução) deve restar cabalmente comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos, notadamente em se levando em consideração todas as partes que foram solidaria ou subsidiariamente condenadas pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos ao Obreiro.

Provejo, pois, parcialmente o apelo, no particular, para declarar solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações objeto de condenação no presente feito as empresas Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda. (sétima Ré), Pluma Conforto e Turismo S.A. (oitava Reclamada) e Amparo Viação Turismo Ltda. (nona Demandada).

CONCLUSÃO

Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para declarar solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações objeto de condenação no presente feito as empresas Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda. (sétima Ré), Pluma Conforto e Turismo S.A. (oitava Reclamada) e Amparo Viação Turismo Ltda. (nona Demandada). Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para declarar solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações objeto de condenação no presente feito as empresas Transporte Vale do Sol Botucatu Ltda. (sétima Ré), Pluma Conforto e Turismo S.A. (oitava Reclamada) e Amparo Viação Turismo Ltda. (nona Demandada); mantido o valor da condenação, por ainda compatível.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2012.

Firmado por assinatura digital
MÁRCIO RIBEIRO DO VALLE
Desembargador - Relator
MRV/m


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