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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000305-89.2011.5.03.0098 MG 0000305-89.2011.5.03.0098

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
01/10/2012.
Relator
Paulo Roberto Sifuentes Costa
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Ementa

MULTA DO ART. 477 DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS

- Note-se que o § 6º do art. 477 da CLT é claro ao estabelecer que "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" deverá ser efetuado nos prazos previstos nas alíneas a e b, não havendo referência a prazo para homologação do acerto rescisório ou para adimplir obrigações de fazer (por exemplo, a entrega da chave de conectividade ou guias CD/SD), mas apenas ao pagamento. No caso dos autos, todavia, o Autor foi dispensado em 20/08/2009 e, embora o valor relativo às parcelas rescisórias tenha sido depositado tempestivamente, a homologação da rescisão contratual somente ocorreu em 24/09/2009. Neste caso, considerando-se que, embora tenha sido respeitado o prazo previsto no § 6º, alínea b, do art. 477, da CLT para pagamento das parcelas rescisórias, o atraso quanto à efetivação do ato homologatório não foi razoável, consoante entendimento majoritário da 5ª Turma deste Tribunal (no máximo 30 dias), sendo devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
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